Lula assina decretos que ampliam a responsabilização de plataformas por crimes na internet
Novos decretos presidenciais aumentam a responsabilização de plataformas digitais no Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. Essas mudanças incluem a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet, visando a responsabilização das plataformas em casos de atividades criminosas, em conformidade com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme informações do Palácio do Planalto, um dos decretos exige que as grandes empresas de tecnologia implementem canais para denúncias de crimes e práticas ilícitas. Além disso, elas devem verificar e remover imediatamente conteúdos considerados ilegais, bem como manter registros que possibilitem a responsabilização dos infratores.
O decreto também estipula que as plataformas devem adotar medidas preventivas para impedir a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Adicionalmente, as empresas de mídias digitais poderão ser responsabilizadas em casos de publicidade paga que incentive crimes, especialmente se houver “falhas recorrentes” na implementação de medidas de prevenção e remoção de conteúdos inadequados.
No entanto, o decreto exclui serviços como WhatsApp e outros aplicativos de mensagens e e-mails, assim como plataformas de videoconferência, com base na proteção constitucional do sigilo das comunicações.
O segundo decreto tem um foco específico em crimes contra mulheres nos ambientes digitais. Ele exige que as empresas criem canais dedicados para denúncias de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, além de ameaças, perseguições e assédios. As plataformas são obrigadas a retirar esses conteúdos em até duas horas, preservando informações que permitam a identificação dos autores durante investigações.
O decreto também proíbe o uso de inteligência artificial para a criação de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres, obrigando as plataformas a atuarem preventivamente para evitar essa prática.
