Lula assina pacote para combater a violência contra a mulher

Novas medidas do governo visam combater a violência contra a mulher no Brasil.

O presidente Lula implementou um pacote de iniciativas para enfrentar a violência contra a mulher, com a assinatura de dois decretos e a sanção de quatro projetos de lei. Essas ações marcam os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.

O pacto busca promover uma colaboração efetiva entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando a criação e implementação de políticas públicas que garantam a proteção dos direitos das mulheres. As medidas abrangem desde a prevenção até a responsabilização de criminosos e o acolhimento das vítimas.

Os decretos assinados focam no combate à violência de gênero no ambiente virtual. Um deles altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, estabelecendo a responsabilidade das plataformas digitais na luta contra a disseminação de conteúdos criminosos.

Um dos principais pontos do primeiro decreto é a obrigação das empresas de manter canais acessíveis para denúncias de divulgação não autorizada de imagens íntimas, garantindo a remoção do conteúdo em até duas horas após a notificação. Além disso, as plataformas devem preservar provas para facilitar investigações e informar as vítimas sobre o serviço “Ligue 180”.

O decreto também amplia a responsabilização das empresas em relação à circulação de conteúdos que promovam a violência de gênero, exigindo a adoção de mecanismos preventivos contra assédio, perseguição e divulgação de nudez não consentida, incluindo casos em que as imagens sejam geradas por inteligência artificial.

O segundo decreto atualiza as diretrizes do Marco Civil da Internet, alinhando-as ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas digitais. As empresas são obrigadas a atuar de forma preventiva contra fraudes e crimes graves, como terrorismo e exploração sexual de crianças.

A fiscalização das novas regras ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que irá monitorar se as empresas estão adotando medidas eficazes para conter a propagação de conteúdos ilícitos.

Entre os projetos sancionados, destaca-se a criação do Cadastro Nacional de Agressores, que reunirá informações sobre condenados por crimes de violência contra a mulher, incluindo feminicídio e estupro. Esta iniciativa visa integrar dados estaduais e federais, facilitando o acesso à informação.

Outra medida importante é a que endurece as punições para agressores que continuarem ameaçando vítimas após a prisão. O novo texto prevê a possibilidade de inclusão em regime disciplinar diferenciado, com medidas como isolamento em cela individual e restrições de visitas.

Adicionalmente, um dos projetos sancionados amplia as possibilidades de afastamento imediato do agressor em casos de violência moral, sexual e patrimonial, permitindo respostas mais ágeis da Justiça em situações críticas.

Por fim, uma das novas leis reduz a burocracia para agilizar o cumprimento de decisões judiciais que protejam mulheres vítimas de violência doméstica, facilitando o acesso a medidas protetivas e pensões alimentícias enquanto o processo judicial estiver em andamento.