Pedido de vista retarda votação sobre autonomia financeira do Banco Central

CCJ do Senado adia votação da PEC que concede autonomia financeira ao Banco Central.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo e a proposta deve retornar à pauta na próxima semana.

Embora em 2021 o BC tenha recebido autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 de 2023 busca ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha recursos provenientes da senhoriagem, uma receita estimada em bilhões de reais por ano.

O texto original da PEC previa a transformação do Banco Central em uma empresa pública com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Contudo, após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério, alterou a proposta, definindo o BC como uma “entidade pública de natureza especial”.

O relator também atendeu a diversas demandas do Poder Executivo, que terá a responsabilidade de enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC. Valério destacou que a natureza jurídica do BC não seria alterada, pois isso comprometeria a autonomia pretendida.

O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, apresentou um voto em separado pedindo a rejeição da PEC 65, argumentando que a proposta é inconstitucional por tratar de um tema que deveria ser de iniciativa privativa do presidente da República. Carvalho defende que a natureza jurídica do BC deve ser mantida como autarquia de natureza especial para garantir a segurança jurídica em suas operações.

Servidores do BC

Segundo a PEC, os servidores do Banco Central deixarão de ser regidos pelo regime único da União e passarão a ser empregados públicos, regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança é criticada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que considera a proposta um retrocesso para o Estado brasileiro e para a sociedade.

O presidente do BC, Gabriel Galípolo, defende a proposta, argumentando que a falta de recursos compromete as atividades da instituição, que já enfrenta uma redução significativa no número de servidores ao longo dos últimos anos. Galípolo alertou que a situação pode levar a uma escolha difícil sobre quais áreas do sistema financeiro devem ser fiscalizadas.

Atualmente, o Banco Central opera com um orçamento limitado pelas regras fiscais aplicáveis a toda a administração pública. A receita gerada pela instituição acaba sendo transferida para a União, impactando a capacidade do BC de realizar suas funções de supervisão.

Espécie de privatização

Especialistas apontam que a autonomia orçamentária proposta pode ser vista como uma forma de “privatização” do Banco Central, com potenciais custos fiscais ao país, uma vez que receitas que hoje são destinadas ao Orçamento da União poderiam ser retidas pela instituição.

Um professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) criticou a transformação dos servidores públicos em empregados regidos pela CLT, ressaltando que isso poderia comprometer a estabilidade dos funcionários em uma instituição que regula e supervisiona o sistema financeiro.

Além disso, a proposta pode gerar conflitos entre a política monetária e cambial, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do BC dependeria de juros e operações cambiais que a própria instituição executa. Essa situação levanta preocupações sobre a imparcialidade e a eficácia das ações do Banco Central em sua função regulatória.