CNI aciona Supremo Tribunal contra extinção da taxa sobre blusinhas
Compras internacionais enfrentam nova taxação a partir de abril.
As compras em sites internacionais, como Shein, Shopee e Aliexpress, terão aumento de preços a partir de abril deste ano. Essa mudança se deve a uma ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona a isenção de imposto de importação para produtos de baixo valor.
No último dia 12, o presidente editou a Medida Provisória nº 1.357/2026, que eliminou a alíquota de 20% sobre compras internacionais até US$ 50, o que inclui uma vasta gama de produtos acessíveis ao consumidor brasileiro.
A CNI argumenta que essa medida fere princípios constitucionais, como a isonomia e a livre concorrência, além de não atender ao requisito de urgência necessário para a edição de uma medida provisória, especialmente considerando que há projetos em discussão no Congresso sobre o mesmo tema.
Segundo a entidade, a isenção da taxa sobre produtos de até US$ 50 cria um tratamento desigual para as importações, prejudicando o mercado interno e a proteção do patrimônio nacional. A CNI alerta que a revogação da chamada “taxa das blusinhas” pode resultar em perda de empregos e danos à economia brasileira.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, destacou que a redução da tributação para importações de pequeno valor não possui a urgência necessária para justificar sua implementação via medida provisória. Ele enfatizou que, apesar da alegada relevância da questão, não se trata de um tema que exija ação imediata do governo.
Além disso, a CNI ressalta que essa mudança pode agravar as desigualdades competitivas enfrentadas pelos setores produtivos nacionais, resultando na transferência de empregos e renda para o exterior e em significativa renúncia fiscal.
Dados oficiais mostram um crescimento expressivo nas importações de pequeno valor, que saltaram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. O número de remessas postais também cresceu, passando de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022, evidenciando os impactos positivos da tributação introduzida em 2024.
Em 2025, o volume de remessas pelo Programa Remessa Conforme foi menor em relação ao ano anterior, apresentando uma queda significativa em comparação aos primeiros semestres dos anos anteriores. A CNI estima que essa tributação ajudou a preservar cerca de 135 mil empregos e gerou um impacto positivo de R$ 19,7 bilhões na economia.
