AGU afirma ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional
AGU defende inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria em manifestação ao STF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta terça-feira, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa norma possibilita a redução das penas de réus envolvidos nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No documento enviado ao STF, a AGU também solicitou a manutenção da suspensão da aplicação da lei, que já havia sido determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A suspensão ocorrerá até que a Suprema Corte tome uma decisão final sobre a constitucionalidade da norma.
A AGU classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso como um “retrocesso institucional”.
O órgão argumenta que os ataques à democracia exigem uma resposta firme, dada a gravidade das ações. Segundo a AGU, a Lei nº 15.402/2026 apresenta diversas incompatibilidades com a Constituição, pois, enquanto a constituição original buscou proteger a democracia com severas restrições, a nova legislação parece favorecer aqueles que tentaram subvertê-la.
Três ações já foram protocoladas no STF contestando a decisão do Congresso, que, no mês passado, revogou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta de lei da dosimetria.
Essas ações foram apresentadas por federações de partidos como PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que o plenário da Corte julgue essas ações ainda neste mês.
A AGU, ligada ao governo Lula, argumenta que a redução das penas proposta pela lei inverte a lógica da justiça, premiando atos que atentam contra a democracia.
