AGU solicita ao TCU revisão de decisão sobre reestruturação dos Correios
AGU busca anular acórdão do TCU sobre reestruturação dos Correios.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para anular parcialmente os efeitos de um acórdão que identificou fragilidades na análise do plano de reestruturação dos Correios. O foco principal está na garantia concedida pelo governo federal ao empréstimo de 12 bilhões de reais contratado pela estatal em 2025.
A petição foi protocolada em nome dos Ministérios da Fazenda, da Gestão e das Comunicações, além da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A AGU sustenta que todos os critérios apontados pelo TCU foram “integralmente” cumpridos, conforme documentos do Executivo.
Em um trecho do recurso, a AGU afirma que “não há que se falar em irregularidade ou responsabilização”, uma vez que as ações administrativas foram realizadas em conformidade com a legislação vigente e com o princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
No final de maio, o TCU alertou que a aprovação do plano de reestruturação dos Correios e da garantia da União ao empréstimo de 12 bilhões de reais não seguiu todos os procedimentos necessários. A avaliação técnica indicou que isso poderia aumentar os riscos fiscais e resultar em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como consequência, o acórdão do tribunal exigiu ajustes nos procedimentos adotados pelo governo.
Simultaneamente, o TCU decidiu dar continuidade a um processo que investiga a responsabilidade de agentes do Tesouro na análise da operação. Embora os Correios sejam uma empresa pública federal que não depende oficialmente de recursos do orçamento da União para operar, a estatal enfrenta sérias dificuldades financeiras.
Os Correios encerraram 2025 com um prejuízo de 8,5 bilhões de reais, e as previsões indicam que o rombo pode ser ainda maior neste ano. No primeiro trimestre de 2026, o déficit já alcançou 3,1 bilhões de reais.
