Alcolumbre retira proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública da pauta do Senado
Votação da PEC da Segurança Pública é adiada pelo presidente do Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar de pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, programada para esta quinta-feira (15). A medida visa evitar uma discussão precipitada sobre a matéria e permitir que os senadores cheguem a um consenso sobre as emendas propostas.
A PEC, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, avançou rapidamente no Senado após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações. O texto estava preparado para ser votado em plenário em dois turnos, sem a necessidade de sessões deliberativas prévias, devido a um calendário especial de tramitação que foi acolhido pelos parlamentares em votação simbólica na noite anterior.
Alcolumbre enfatizou que a decisão de adiar a votação foi uma forma de atender aos senadores que expressaram preocupações sobre a pressa na votação, especialmente em relação às emendas que ainda não possuem consenso. Entre as emendas apresentadas, destacam-se duas que discutem a redução da maioridade penal.
A emenda 84, proposta pelo senador Rogério Marinho, sugere a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos, com exceção de casos graves que permitiriam responsabilização a partir dos 14 anos. Por outro lado, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana, mantém a maioridade penal em 18 anos, mas propõe redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. Ambas as propostas geram controvérsias e não têm amplo apoio entre os senadores.
Propostas
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, visa estabelecer penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias. Além disso, a proposta busca criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para fortalecer o combate ao crime no Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública, uma vez que a PEC seja aprovada. O texto base foi aprovado no início de setembro, e a votação de três destaques estava prevista para ocorrer junto com a votação da PEC.
O que muda
Uma das principais mudanças propostas pela PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta determina que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, promovendo a atuação integrada das diversas instituições envolvidas.
O texto define que os órgãos de segurança pública atuarão em regime de cooperação, visando assegurar a eficiência na prevenção e na execução penal.
Facções e milícias
A PEC prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes.
Outra inovação trazida pela PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob controle externo do Ministério Público e terão a função de realizar policiamento comunitário nas cidades.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê um aumento na vinculação do orçamento público destinado à segurança.
Fundos de financiamento
Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão transferidos pela União para estados e municípios, excluindo despesas relacionadas à polícia penitenciária nacional. Essas regras visam fortalecer os fundos de segurança e garantir repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.
Além disso, a proposta determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja destinado aos fundos de segurança, garantindo financiamento contínuo para as políticas de segurança pública e execução penal.
A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública e organização das polícias e guardas municipais.
