Ana Paula Lima busca proibir uso político de redes sociais por policiais

Deputada propõe regras para uso de redes sociais por forças de segurança pública.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o projeto de lei 2097/2026, que visa estabelecer diretrizes para o uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública. A proposta busca assegurar a neutralidade institucional desses agentes, especialmente em períodos eleitorais.

O projeto determina que corporações como polícias militares, civis, Federal e Rodoviária Federal desenvolvam normas internas em até 180 dias para regular a atuação de seus agentes em perfis pessoais nas redes sociais.

A iniciativa surge em um contexto de crescente presença de policiais nas plataformas digitais, onde muitos têm utilizado fardas, viaturas ou símbolos oficiais para aumentar sua visibilidade, o que pode ter implicações nas eleições.

O que o projeto prevê

O projeto estabelece diretrizes mínimas que as corporações devem seguir. Entre os principais pontos estão:

• Proibição do uso de símbolos institucionais em perfis pessoais, salvo exceções autorizadas;
• Vedação à divulgação de informações sigilosas ou imagens de vítimas e investigados;
• Proibição de conteúdos que promovam desinformação ou incentivem o uso ilegal da força;
• Impedimento do uso da estrutura policial para fins comerciais, políticos ou eleitorais.

Essas regras também se aplicam a agentes afastados, licenciados ou da reserva.

No período eleitoral, o texto prevê restrições adicionais, como a proibição de manifestações que configurem campanha antecipada ou propaganda irregular, e o uso de bens públicos ou da imagem institucional para promover candidaturas. Além disso, haverá medidas para apurar irregularidades de forma mais ágil.

Fiscalização e direitos

A proposta prevê uma atuação conjunta entre o Ministério Público e as corporações para a fiscalização das normas. A Justiça Eleitoral terá a capacidade de analisar o histórico de uso de redes sociais por candidatos ligados às forças de segurança, adotando medidas contra conteúdos irregulares e emitindo orientações preventivas.

As corporações também deverão estabelecer canais para o recebimento de denúncias relacionadas a possíveis infrações.

O texto enfatiza que os policiais mantêm o direito à liberdade de expressão e à participação política, desde que isso ocorra de forma pessoal e sem associação à imagem institucional. A autora destaca que o objetivo não é restringir direitos, mas evitar o uso indevido da estrutura pública e garantir a isonomia eleitoral.

Justificativa

Na justificativa do projeto, a deputada menciona um levantamento que indica que 16 das 56 corporações policiais do país não possuem regras sobre o uso de redes sociais. O crescimento do número de policiais eleitos e a atuação de “policiais influenciadores” também são citados, evidenciando os riscos do uso da visibilidade digital para promoção política antes do período eleitoral formal.

A proposta busca preencher uma lacuna normativa e estabelecer parâmetros mais claros para uma atuação que esteja em conformidade com os princípios da administração pública.

O projeto foi protocolado na Câmara e aguarda despacho para as comissões temáticas. Se aprovado, seguirá para análise do Senado.