Anafe afirma que decisão sobre penduricalhos não impactará a AGU

Decisão do STF sobre honorários não impacta advocacia pública, afirma presidente da Anafe.

O presidente da Anafe, Vitor Chaves, comentou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento de penduricalhos não terá um impacto significativo na carreira dos advogados públicos federais. Em uma entrevista, Chaves destacou que a associação já havia se antecipado ao estabelecer limites para os honorários advocatícios, alinhando-os ao teto constitucional.

Chaves afirmou que a interpretação da Anafe é de que a decisão do STF não alterou substancialmente o modelo vigente. Ele também manifestou apoio a uma proposta legislativa que visa modificar a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, com o objetivo de centralizar as diversas carreiras da advocacia pública federal.

Respondendo a críticas sobre a proposta que poderia aumentar os poderes do advogado-geral da União, Chaves enfatizou que existe um consenso entre as diferentes carreiras da AGU sobre a necessidade de uma coordenação mais eficiente. Atualmente, a advocacia pública inclui procuradores federais, que atuam em diversas áreas, como o INSS e o Ibama, além de outras entidades, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria do Banco Central.

Ele explicou que, com a reforma proposta, as carreiras do procurador federal e do Banco Central seriam formalmente reconhecidas como parte da AGU, o que representa um avanço significativo.

Honorários e penduricalhos

Chaves ressaltou que o Supremo já validou o pagamento de honorários como um benefício para os advogados públicos, desde que respeitado o teto constitucional. Os honorários sucumbenciais são valores pagos pelas partes que perdem um processo, e na AGU, esses valores são administrados pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios, responsável por sua gestão e repasse.

Segundo ele, a decisão do STF reafirma que esses honorários são considerados verba pública, o que implica em um regime jurídico de controle que já vinha sendo aplicado. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem realizado avaliações e inspeções sobre a transparência e a gestão desses honorários nos últimos anos.

ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA

Em relação ao projeto de lei que permite a atuação dos advogados em casos privados, Chaves mencionou que essa questão remonta a um acordo firmado em 2015 entre o governo e os integrantes da AGU. Ele defendeu a importância dessa prerrogativa, considerando-a essencial para a atuação dos advogados públicos.

Chaves argumentou que é necessário estabelecer uma regulamentação específica para garantir que o interesse público não seja comprometido, ao mesmo tempo em que se respeita o direito dos advogados de atuar em outras esferas. Ele não vê conflito de interesses, uma vez que a atividade dos procuradores não exige dedicação exclusiva, permitindo que realizem atividades compatíveis com suas funções.

REJEIÇÃO DE MESSIAS

<pSobre a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo Senado para uma vaga no STF, Chaves considerou a decisão como política, apesar da notável competência jurídica de Messias e sua reputação ilibada.

Chaves afirmou que é natural que o advogado-geral da União seja indicado pelo presidente da República, dado que se trata de um cargo de natureza ministerial. Ele observou que essa proximidade não representa um problema constitucional, mas é parte do modelo atual.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Em relação à decisão da 1ª Turma do STF que confere à AGU a responsabilidade de propor ações de perda de cargo contra juízes infratores, Chaves acredita que essa atribuição já está em linha com práticas anteriores. Embora seja uma novidade, ele considera que os advogados da União já estão envolvidos em ações de improbidade contra servidores públicos envolvidos em corrupção.

Chaves comentou que essa situação é bastante pontual e não deve desestabilizar a atuação da AGU, que possui uma estrutura robusta com quatro carreiras jurídicas, sendo essa atribuição específica da carreira de advogado da União.