André Mendonça determina a remoção de posts que associam Flávio Bolsonaro ao apoio à ‘escala 7×0’

Ministro do TSE determina remoção de publicações sobre Flávio Bolsonaro e PEC 12/2026.

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, ordenou a remoção em até 24 horas de publicações que associam o pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026, alegando que a proposta cria uma “escala de trabalho 7×0” e elimina o repouso semanal remunerado. A decisão liminar foi emitida na última sexta-feira, 19, e prevê multa diária em caso de descumprimento, além de proibir a republicação de conteúdo semelhante.

A ação foi movida pelo Partido Liberal (PL), que destacou postagens em redes sociais atribuídas a parlamentares, incluindo a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O PL argumenta que as informações divulgadas ultrapassam a crítica política, configurando propaganda eleitoral negativa antecipada, ao disseminar dados falsos ou gravemente descontextualizados sobre a PEC.

Proposta pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 visa oferecer aos trabalhadores a opção entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado nas horas trabalhadas.

Na sua decisão, Mendonça ressaltou que a Justiça Eleitoral deve intervir o mínimo possível no debate público, aceitando críticas severas a agentes públicos e pré-candidatos. No entanto, ele afirmou que a Corte pode agir quando há indícios de divulgação de informações “sabidamente inverídicas” ou de descontextualização grave que possam confundir o eleitor. Em sua análise inicial, ele considerou plausível a alegação de que a PEC nº 12/2026 não altera o dispositivo constitucional que garante o descanso semanal e não estabelece explicitamente a escala 7×0.

O ministro enfatizou que criticar a PEC ou seus defensores não é problemático, mas apresentar como fato que a proposta impõe trabalho sete dias por semana sem descanso, vinculando essa afirmação a Flávio Bolsonaro, é inadequado.

Mendonça observou que afirmar que uma proposta pode comprometer direitos trabalhistas e abrir espaço para jornadas abusivas se enquadra no campo da opinião política. No entanto, alegar que o pré-candidato apoia uma proposta que impõe a escala 7×0 ou elimina o descanso semanal atribui a ele uma posição específica que, segundo o ministro, não pode ser extraída do texto legislativo mencionado.

O ministro também alertou sobre o risco de danos devido à rápida disseminação de informações nas redes sociais sobre um tema sensível ao eleitorado, como os direitos trabalhistas e a jornada de trabalho.