André Mendonça prorroga prazo da CPMI do INSS
Ministro do STF prorroga prazo da CPMI do INSS após solicitação de parlamentares.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta segunda-feira (23) que atende ao pedido de prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão determina que o presidente do Senado tem um prazo de 48 horas para formalizar a leitura do pedido de extensão dos trabalhos.
A solicitação de adiamento foi feita desde o início das atividades de 2026 pelo presidente da CPMI, que buscava uma resposta do presidente do Senado. Diante da falta de retorno, um mandado de segurança foi impetrado no STF no último dia 13, com a assinatura de outros parlamentares envolvidos no processo.
A liminar foi concedida a poucos dias do encerramento do prazo regimental, que se encerraria neste sábado (28). O presidente da CPMI espera uma prorrogação de até 60 dias, considerando esse tempo suficiente para finalizar as investigações e aprovar um relatório antes do recesso eleitoral. A comissão já estava se preparando para a possibilidade de encerramento, com uma reunião agendada para votar o texto na quarta-feira (25).
Na decisão, Mendonça ressaltou que a Constituição garante às minorias parlamentares o direito de fiscalização, sendo necessário que o pedido de prorrogação seja analisado. Ele afirmou que a omissão administrativa que impede a apreciação do requerimento é inconstitucional.
O ministro também destacou que ações recentes da Mesa Diretora do Senado demonstram uma omissão que pode prejudicar os direitos fundamentais dos parlamentares. Ele enfatizou que a formalização do pedido de prorrogação pelo presidente do Congresso não deve ser uma questão de conveniência política, mas sim uma obrigação.
Em caso de descumprimento da decisão, Mendonça afirmou que será presumida a leitura do requerimento, permitindo que a CPMI prorrogue seu funcionamento conforme a deliberação da minoria parlamentar.
Processo: MS 40799-DF
