ANP toma decisão sobre fracionamento do gás de cozinha nesta sexta-feira
ANP analisa proposta polêmica que pode alterar mercado de gás de cozinha.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) se reunirá para discutir uma proposta que pode impactar significativamente o mercado de gás de cozinha. Entre as mudanças em pauta está a possibilidade de fracionamento no envase de botijões de 13 quilos, atualmente proibido, além da eliminação da exclusividade sobre os vasilhames.
A reunião da diretoria colegiada da ANP decidirá se será aberta uma consulta e audiências públicas sobre as minutas elaboradas na Análise de Impacto Regulatório. A votação determinará o avanço da discussão para a etapa final antes de possíveis alterações nas normas do setor.
A proposta, considerada controversa, pode afetar indiretamente programas sociais voltados ao subsídio do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A flexibilização das regras pode desestabilizar um mercado que atualmente opera com base em rastreabilidade, responsabilidade das marcas e controle rigoroso do envase.
Se a autorização for concedida, espera-se que as audiências e a consulta pública ocorram nos próximos três meses. Contudo, a proposta já enfrenta resistência significativa e pode ser alvo de ações judiciais.
Do ponto de vista jurídico, a falta de exclusividade sobre os botijões pode dificultar a responsabilização das empresas em caso de acidentes. Essa mudança permitiria que qualquer empresa utilizasse qualquer botijão, aumentando a insegurança em relação à manutenção e origem dos recipientes.
Resistência
As principais empresas do setor e o Ministério de Minas e Energia manifestaram oposição às mudanças. Um dos argumentos apresentados é o potencial aumento do mercado ilegal em um segmento que já é amplamente regulado. Para as entidades, o fracionamento dos botijões tornaria a fiscalização mais difícil e abriria espaço para práticas irregulares no enchimento parcial dos recipientes.
A infraestrutura existente para a distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) foi um fator crucial para a implementação de programas sociais, como o Gás do Povo. A importância dessa rede foi ressaltada por representantes do setor em entrevistas recentes.
No Congresso, a proposta também enfrenta forte resistência. Recentemente, foi rejeitada na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que considerou que as alterações colocariam em risco as normas de segurança estabelecidas pela legislação atual.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) também apontou inconsistências na proposta da ANP, alertando sobre os riscos que a decisão poderia trazer à segurança do consumidor. A Comissão Especial de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB-SP emitiu uma nota técnica destacando essas preocupações.
