Bioinsumos e o descompasso entre inovação e regulação

A regulamentação dos bioinsumos é crucial para a evolução da agricultura brasileira.

A formação em Direito e a experiência como advogada evidenciam que as necessidades sociais frequentemente superam o ritmo da legislação. Essa discrepância pode levar a desafios na implementação de leis, que muitas vezes já nascem sob pressão das realidades que buscam disciplinar.

No atual cenário, onde a tecnologia avança em um ritmo quase revolucionário, a falta de regulamentação de temas discutidos e aprovados no Congresso pode resultar em perda de competitividade e restrição ao acesso a inovações. É nesse contexto que surge o debate sobre os bioinsumos.

A Lei n.º 15.070, promulgada em 2024, estabelece o marco legal para os bioinsumos no Brasil, mas ainda aguarda a regulamentação por parte do Poder Executivo. A expectativa é que em breve o Ministério da Agricultura e Pecuária edite o decreto necessário para que a norma comece a ser efetivamente aplicada.

A regulamentação é fundamental, pois definirá critérios, procedimentos e responsabilidades que garantirão a operacionalidade da lei, minimizando incertezas e oferecendo segurança jurídica. Este aspecto se torna ainda mais relevante na fase de implementação, onde surgem desafios práticos, lacunas e a necessidade de ajustes.

Sem esse detalhamento, a lei pode se tornar apenas uma diretriz sem eficácia prática. Os bioinsumos têm sido uma das principais pautas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao lado de outras questões como autocontrole e licenciamento ambiental. Apesar de alguns desses temas já terem avançado em regulamentação, outros ainda enfrentam um longo caminho até a efetivação, revelando um padrão no ambiente regulatório brasileiro.

Conforme a Lei n.º 15.070/2024, bioinsumos referem-se a produtos, processos ou tecnologias de origem natural ou biotecnológica aplicados à produção agropecuária, afetando plantas, animais, microrganismos e o solo. Eles representam uma alternativa para os produtores, ampliando as ferramentas disponíveis para a produção em um contexto de instabilidades geopolíticas e pressões climáticas.

A previsão regulatória é essencial para a tomada de decisões, tanto para os produtores quanto para investidores. A ausência de regras claras pode adiar investimentos, limitar inovações e criar insegurança em relação ao uso dessas tecnologias.

A produção “on farm” se destaca como um tema debatido intensamente durante a tramitação do marco legal no Congresso. A falta de parâmetros claros pode acarretar riscos ambientais, sanitários e concorrenciais, evidenciando a importância de uma regulamentação responsável que mitigue riscos sem impedir avanços.

Portanto, é fundamental garantir que as ferramentas disponíveis aos produtores estejam inseridas em um ambiente regulatório estável e previsível. A regulamentação do marco legal dos bioinsumos é um passo indispensável para transformar potencial em realidade, assegurando responsabilidade, segurança jurídica e coerência institucional.