Câmara aprova integração de procuradorias federais e do Banco Central à Advocacia Geral da União
Câmara aprova projeto que integra procuradorias à Advocacia-Geral da União
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei complementar que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central na estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta, que agora segue para o Senado, é de autoria do Poder Executivo.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, que formaliza a integração das duas procuradorias à AGU, mantendo sua subordinação ao advogado-geral da União. Essa mudança visa otimizar a atuação dos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial da União.
De acordo com a proposta, os procuradores-gerais da PGF e da Procuradoria-Geral do Banco Central serão indicados pelo advogado-geral da União em conjunto com o ministro da Fazenda ou o presidente do Banco Central. A escolha deverá preferencialmente recair sobre integrantes das respectivas carreiras.
O projeto adota o princípio da unicidade institucional da AGU, promovendo a harmonização e integração administrativa das estruturas jurídicas da União. A intenção é racionalizar a organização da advocacia pública federal, sem ampliar os poderes do advogado-geral da União.
O relator enfatizou que essa iniciativa busca a racionalidade administrativa, promovendo economia e otimização das atividades constitucionais da AGU. O texto também mantém a vinculação técnica e jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central à AGU, prevendo futuras reorganizações que aprofundem essa integração.
A proposta altera ainda as regras de composição do Conselho Superior da AGU, determinando que os representantes eleitos de cada carreira jurídica sejam servidores estáveis. O advogado-geral da União terá a responsabilidade de garantir que o sistema de votação preserve o equilíbrio de representatividade entre as carreiras jurídicas.
Defensores do projeto argumentam que as mudanças buscam assegurar maior equilíbrio institucional na participação das diferentes carreiras que integram a AGU. Parlamentares favoráveis destacaram que a medida fortalece a advocacia pública e melhora a coordenação jurídica do Estado.
No entanto, a oposição levantou preocupações sobre a autonomia de órgãos federais. Críticos afirmaram que a proposta pode reduzir a independência de autarquias e agências reguladoras, além de ampliar a influência do advogado-geral da União sobre causas específicas.
A discussão em torno do projeto reflete a tensão entre a necessidade de integração institucional e a preservação da autonomia dos órgãos federais, um tema que continua a gerar debates acalorados no Congresso.
