Câmara aprova medida provisória que concede anistia a caminhoneiros na MP do Frete

Motoristas de caminhão têm multas perdoadas após bloqueios rodoviários em 2022.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17.jun.2026) uma Medida Provisória que altera as regras do piso do frete para o transporte rodoviário de cargas. O texto, que agora segue para o Senado, foi aprovado de forma simbólica.

A proposta, enviada pelo Executivo, recebeu modificações do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). A principal mudança foi a inclusão de um artigo que concede anistia a caminhoneiros, motoristas e empresas de transporte que foram multados por participarem de bloqueios de rodovias e manifestações após as eleições presidenciais de 2022.

• O que diz o texto: a anistia extingue multas administrativas, punições decorrentes de decisões judiciais e sanções civis aplicadas aos manifestantes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas;
• Dívida ativa: o perdão também abrange valores já inscritos na dívida ativa da União.

A proposta introduz um bloqueio digital preventivo para evitar o pagamento de fretes abaixo da tabela da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Esse mecanismo integra o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.

Na prática, o sistema bloqueará automaticamente a emissão do código caso o valor do frete seja inferior ao piso regulamentado, impedindo o início legal da viagem. A exigência do CIOT foi ampliada para casos de subcontratação, responsabilizando o contratante original pelo pagamento correto, mesmo com a participação de terceiros na logística.

O cálculo do frete mínimo considera variáveis como tipo de carga (geral, granel, frigorificada, etc.), distância percorrida e número de eixos do caminhão. O setor terá um prazo de 60 dias para se adaptar à nova dinâmica.

MULTAS

Se um infrator cometer a mesma irregularidade dentro de um ano, as penalidades financeiras podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão. Além das multas, existem medidas administrativas, como:

• empresas que receberem 4 autuações em 6 meses terão o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas suspenso por 5 a 30 dias;
• duas suspensões em 24 meses resultarão na perda do registro por até 2 anos;
• o histórico de infrações será zerado após 12 meses sem novas ocorrências.

O parecer também estabelece regras para o fluxo de caixa e quitação dos serviços de transporte. O pagamento total do frete deve ser realizado em até 30 dias. Para caminhoneiros autônomos, é necessário um adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete antes da viagem, com o saldo restante a ser pago em até 3 dias úteis após a entrega.

PISO SALARIAL

O texto institui um piso salarial de R$ 5.000,00 mensais para motoristas contratados sob o regime da CLT que atuam no transporte de longa distância. Além disso, estabelece a criação de uma política nacional para subsidiar a modernização dos caminhões em circulação e obriga o poder público a promover pontos de parada seguros e estruturados para o descanso dos profissionais nas rodovias.