Câmara aprova novas regras para programas de fidelidade com milhas e pontos
Câmara dos Deputados aprova regulamentação de programas de fidelidade com milhas e pontos.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que estabelece regras para os programas de fidelidade, frequentemente utilizados por empresas aéreas. A proposta visa regulamentar a transferência e comercialização de pontos e milhas, seguindo agora para análise do Senado.
A principal mudança trazida pela proposta é a classificação dos programas de fidelidade em dois regimes distintos, com base na presença ou ausência de um mecanismo oficial que permita a conversão dos pontos ou milhas em dinheiro.
O relator da matéria destacou a importância das novas normas para proteger os consumidores. Ele enfatizou que o objetivo é garantir que os usuários tenham livre acesso a seus direitos relacionados às milhas acumuladas.
O relator também apontou que, apesar da relevância econômica dos programas de fidelidade, a falta de regulamentação específica tem gerado insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores.
Regimes dos programas de fidelidade
O texto classifica os programas de fidelidade em dois grupos, com regras específicas para cada um. Aqueles que permitirem a conversão das milhas em dinheiro poderão estabelecer suas próprias normas para a comercialização ou transferência dos pontos acumulados.
Para que um programa seja classificado nesse regime, é necessário oferecer um mecanismo efetivo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente, realizado por meio de um operador independente.
Por outro lado, os programas que limitam a conversão em dinheiro não podem restringir a venda ou transferência de milhas. Nesses casos, também é proibido punir os usuários com bloqueios de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios quando os pontos forem comercializados de maneira lícita.
Além disso, os programas que comercializarem pontos ou milhas aos consumidores, direta ou indiretamente, terão a obrigação de oferecer um mecanismo oficial que permita a conversão dessa pontuação em dinheiro.
Biometria facial
Em relação aos programas de fidelidade que não oferecem liquidez, o projeto proíbe a restrição dos direitos de comercialização das milhas para usuários que não realizem a biometria facial exigida. O programa deverá disponibilizar meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.
