Câmara aprova novas regras para transição entre governos
Deputados aprovam regulamentação para transição de governo após 20 anos de tramitação.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a transição administrativa entre governos, a partir da proclamação dos resultados eleitorais.
O relatório, que foi apreciado na terça-feira (7), estava em tramitação há quase duas décadas. Originalmente aprovado em 2007 por uma comissão especial, o projeto foi relatado pelo então deputado Sandro Mabel, atual prefeito de Goiânia. Agora, a redação final ficará a cargo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o projeto, tanto o atual titular do cargo quanto o candidato vencedor devem formar uma equipe de transição paritária em até 72 horas após a divulgação dos resultados eleitorais. Essa equipe será composta por membros indicados pelo governo que está saindo e pelo governo eleito, sob a supervisão de dois coordenadores, um de cada lado.
A composição da equipe de transição deverá ser publicada no Diário Oficial da União. Os administradores que estão deixando o cargo têm a obrigação de facilitar o acesso dos novos administradores às instalações e a todas as informações administrativas relevantes, sejam digitais ou não.
Os integrantes da equipe de transição não receberão remuneração pelas suas atividades, exceto se forem servidores públicos da unidade federativa correspondente. O gabinete do atual chefe do Poder Executivo deve fornecer um espaço e a infraestrutura necessária para a realização das atividades de transição.
O descumprimento das obrigações estabelecidas pode resultar em sanções administrativas e multas. Agravantes incluem a ocultação deliberada de informações, a inutilização de bancos de dados ou equipamentos, danos ao patrimônio público e a intimidação de servidores ou agentes públicos.
