CCJ da Câmara aprova proposta que elimina aposentadoria como punição para juízes
CCJ da Câmara aprova PEC que elimina aposentadoria compulsória para juízes como punição.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13. A proposta visa eliminar a aposentadoria compulsória de juízes como uma medida punitiva, trazendo mudanças significativas para a disciplina da magistratura.
A nova proposta determina que a decisão sobre a remoção de um magistrado ou sua colocação em disponibilidade ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora esse procedimento já exista, a inovação da PEC é a possibilidade de suspensão do juiz por um período de até 90 dias, além da disponibilidade que poderá durar até dois anos.
Outro ponto importante do texto aprovado é que, após o término do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser notificado em um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o magistrado ficará afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até que a sentença transite em julgado.
Se a decisão final for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente, o juiz terá direito a retornar ao trabalho. Neste caso, ele receberá a diferença das verbas remuneratórias e o tempo de serviço será contabilizado para todos os efeitos legais.
