CCJ da Câmara decide adiar análise da PEC que propõe redução da maioridade penal
Votação da PEC que propõe a redução da maioridade penal é adiada novamente na Câmara dos Deputados.
A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, anunciou que a discussão será retomada na manhã desta quarta-feira.
Esse adiamento é o primeiro registrado, tendo sido motivado por um pedido de vista. O relator da proposta, Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à redução, mas retirou uma emenda que permitiria a jovens de 16 anos se casarem, celebrarem contratos, obterem carteira de habilitação e votarem obrigatoriamente.
Divergências
A proposta gera divisões significativas entre os deputados da CCJ, que é responsável por avaliar a admissibilidade da emenda. A deputada Érica Kokay, uma das vozes contrárias, argumenta que a mudança fere a Constituição, uma vez que a definição da maioridade é considerada uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada sem uma nova Constituinte.
Ela destacou que os crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país, questionando a necessidade da mudança proposta.
A deputada Talíria Petrone também expressou sua oposição, afirmando que a extrema-direita utiliza o medo da violência urbana para justificar a redução da maioridade penal, oferecendo uma solução que considera falsa.
Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira, defensor da proposta, argumenta que adolescentes reincidentes em crimes devem ser encarcerados, afirmando que a prisão é a solução para a reincidência.
Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, permitindo que os deputados votem remotamente. Ele enfatizou que a proposta é controversa e requer uma discussão mais aprofundada.
Se a PEC avançar na CCJ, uma comissão especial será formada para continuar a discussão antes que o tema seja levado ao plenário.
