CCJ da Câmara deve votar proposta de redução da maioridade penal nesta quarta-feira
CCJ da Câmara retoma discussão sobre redução da maioridade penal para 16 anos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia nesta quarta-feira (27) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A discussão, que estava agendada para a semana anterior, foi adiada e agora se torna o único item da pauta do dia.
A proposta, apresentada há mais de uma década pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, conta com o relator Coronel Assis, que já manifestou apoio ao texto principal. O relator também sugeriu que as PECs 8/2026 e 9/2026, que abordam a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, sejam discutidas em conjunto.
O debate sobre a maioridade penal ganhou destaque após a inclusão do tema na PEC da Segurança Pública, que previa um referendo em 2028. Essa proposta considerava a aplicação da maioridade penal aos 16 anos para crimes violentos, mas a seção foi retirada em um acordo para que o assunto fosse tratado separadamente.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas, que podem incluir internação e semiliberdade, ao invés de penas privativas de liberdade.
Na versão original da PEC, havia também a intenção de modificar a maioridade civil, permitindo que jovens a partir de 16 anos fossem considerados plenamente capazes para diversos atos da vida civil, como obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e casar.
Além disso, a proposta previa a redução da idade mínima para o voto obrigatório e para candidaturas eleitorais. Contudo, esses aspectos foram eliminados do parecer por meio de emendas apresentadas pelo relator, que argumentou que a proposta misturava temas distintos, contrariando a legislação que estabelece que cada norma deve tratar de um único objeto.
