CCJ do Senado aprova proposta de aposentadoria especial para agentes de saúde
Senado aprova PEC que garante aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
Protocolada em 2021, a PEC nº 14/21, proposta pelo então deputado federal Dr. Leonardo, com apoio de outros parlamentares, determina que os agentes que completarem 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar ao atingir 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
Além de assegurar a aposentadoria especial, o texto reconhece a importância das funções exercidas por esses profissionais, caracterizando-as como essenciais e exclusivas do Estado. Essa medida limita, na prática, a possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada para essas atividades.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, com a aprovação da CCJ, que analisou sua constitucionalidade, a matéria agora segue para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também garantirá assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que se estenderão a agentes indígenas de saneamento e saúde.
O relator da proposta, senador Irajá, manifestou apoio ao mérito da iniciativa, considerando-a “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele enfatizou que a PEC prevê transições e estabelece assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devido às aposentadorias concedidas com base na emenda.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirma Irajá em seu parecer.
A aprovação da PEC se soma a outras decisões do Senado nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União. Entre elas, está a autorização para o uso do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas de produtores rurais em decorrência de eventos climáticos adversos e a aprovação de um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, para uma carga de 20 horas de trabalho semanal.
