CCJ do Senado aprova proposta que impede punição a veículos de comunicação por declarações de entrevistados

CCJ do Senado aprova PEC que limita responsabilização de veículos de comunicação por declarações de entrevistados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. O texto agora segue para votação no plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

A proposta altera um dos artigos do capítulo que trata da Comunicação na Constituição Federal. O novo dispositivo estabelece que “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”. Essa mudança visa assegurar a liberdade de expressão e a atuação da imprensa, sem o medo de represálias legais.

Apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e apoiada por outros 27 signatários, a PEC surge como uma resposta a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 29 de novembro de 2023, o STF estabeleceu um novo entendimento sobre a responsabilização dos veículos de comunicação, o que gerou preocupações sobre a liberdade de imprensa.

De acordo com o novo entendimento do STF, uma empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais se publicar uma entrevista em que um entrevistado faça uma imputação falsa a terceiros, desde que existam indícios concretos da falsidade e que o veículo não tenha cumprido seu dever de cuidado na verificação dos fatos.

O relator da proposta na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu a aprovação do projeto, argumentando que a possibilidade de punição inibe a atividade jornalística. Ele ressaltou a importância da liberdade de expressão como essencial para um ambiente democrático, onde diversas opiniões e ideologias possam ser manifestadas sem censura.

O relator também citou o voto do ministro Marco Aurélio de Melo, que sustentou que um Estado se torna mais democrático quando não submete as declarações de entrevistados à censura oficial, enfatizando a necessidade de proteger a liberdade de expressão na sociedade.

A comissão rejeitou duas emendas ao texto. A primeira, apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), buscava incluir regras sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet e tipificar como crime a censura prévia a manifestações do pensamento. A segunda, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tratava de competência jurisdicional por prerrogativa de função, mas não tinha relação temática com a PEC.

O relator lembrou que o próprio STF já se manifestou contra emendas que não possuem pertinência temática com a proposição, reforçando a necessidade de manter o foco nas questões centrais da liberdade de expressão e da responsabilidade da imprensa.