CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública avança no Senado com novas medidas contra o crime organizado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A votação simbólica ocorreu na tarde desta quarta-feira, 2, e a proposta, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer as regras para líderes de facções criminosas.

Além de endurecer as penalidades, a PEC propõe um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime organizado no Brasil. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em forma de substitutivo.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho, ressaltou que a criminalidade organizada se tornou uma questão de dimensão nacional e internacional, não podendo mais ser tratada como um problema isolado de cada estado. Ele destacou que as facções criminosas emergiram de presídios estaduais e se consolidaram em áreas vulneráveis, explorando um modelo de segurança pública descentralizado.

Durante a reunião da CCJ, um dos destaques da proposta não foi analisado devido ao início da sessão no plenário do Senado. A votação deverá ser retomada em um momento posterior. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, informou que a votação em plenário deve ocorrer no próximo esforço concentrado, programado para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.

Recursos de apostas digitais

No parecer da CCJ, a maior parte das emendas apresentadas foi rejeitada. Entre as emendas acolhidas, destaca-se a que impede a inclusão da previsão de arrecadação de recursos provenientes de empresas de apostas digitais na Constituição Federal. Essa inclusão havia sido proposta por deputados durante a tramitação na Câmara.

Originalmente, o texto da PEC previa que 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, após deduções, seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), mas essa previsão foi retirada. Agora, a definição sobre a arrecadação será feita por meio de lei ordinária.

Entre as emendas que foram rejeitadas, estava a proposta de criar um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) na Constituição e outra que limitava a competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas. O relator argumentou que a criação de um sistema de antecedentes poderia ser feita através de lei ordinária.

Uma emenda que incluía agentes de trânsito como órgãos de segurança pública também foi rejeitada, assim como uma que alterava a base de cálculo dos recursos destinados ao FNSP e ao Funpen.

Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública

A PEC aprovada propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição. Este sistema visa promover a cooperação entre todos os órgãos de segurança do país, através de forças-tarefas intergovernamentais e compartilhamento de informações.

O texto define que os órgãos de segurança pública atuarão em regime de cooperação federativa, com o objetivo de garantir a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.

Medidas contra facções e milícias

A proposta estabelece penas mais severas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime e proteção a denunciantes e suas famílias.

Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que realize policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta determina que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen sejam repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

Uma inovação significativa da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob controle externo do Ministério Público e terão a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.

O substitutivo aprovado pela CCJ também traz outras alterações relevantes, como a atribuição privativa ao presidente da República para fixar a Política Nacional de Intelig