CCJ reinicia debate sobre redução da maioridade penal nesta terça-feira
Debate sobre a redução da maioridade penal é retomado na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema, que gera polêmica, será analisado em uma nova audiência marcada para esta terça-feira.
Os parlamentares estão avaliando a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Caso a proposta seja aprovada, ela ainda passará por uma comissão especial antes de uma votação final.
Na última quarta-feira, a comissão promoveu uma audiência pública que evidenciou a divisão de opiniões entre os participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis, apresentou uma pesquisa que revela que 90% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal.
O deputado defende que é necessário atender ao apelo social por mudanças na legislação. Ele argumenta que a Constituição permite essa alteração e que a medida é uma resposta à crescente preocupação com a criminalidade envolvendo jovens.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”.
Na proposta, Coronel Assis também assegura a manutenção de direitos para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos e a proibição de penas cruéis, além de procedimentos processuais específicos.
Por outro lado, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, critica a proposta, considerando-a “oportunista e demagógica”, com intenções eleitorais em um ano de pleito.
Ele ressalta que a proposta é inconstitucional, pois violaria direitos fundamentais dos adolescentes, que devem ser responsabilizados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pelo Código Penal. Alves menciona que a maioridade penal aos 18 anos é uma norma adotada por diversos países.
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, afirmou, considerando a proposta ilusória e com o intuito de enganar a opinião pública.
Números
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade no Brasil. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
