China atualiza legislação prisional e amplia direitos dos detentos

A China atualiza sua legislação penitenciária, priorizando direitos humanos e reabilitação.

A China reformulou sua lei penitenciária pela primeira vez em 13 anos, introduzindo mudanças significativas que visam proteger os direitos humanos e focar na reabilitação dos infratores. A nova legislação, aprovada pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, entrará em vigor em 1º de novembro e expande o número de artigos de 78 para 121.

Entre as principais inovações está a criação de um capítulo dedicado à responsabilidade legal, que define penalidades para infrações cometidas por guardas prisionais e funcionários do Estado, além de entidades que perturbem a ordem nas prisões. Esta mudança reflete um esforço para tornar o sistema mais justo e responsável.

Pela primeira vez, o respeito e a proteção dos direitos humanos são mencionados nas disposições gerais da lei. O novo quadro também estabelece a reintegração dos presos na sociedade como um princípio fundamental, enfatizando a necessidade de uma abordagem científica e profissional para a reabilitação.

Especialistas, como Zhai Zhongdong, professor da Universidade Nacional de Polícia da China, destacam que o objetivo do Estado é ajudar os infratores a desenvolver novos estilos de vida, promovendo sua transformação em cidadãos cumpridores da lei.

A reforma também traz uma exigência de maior transparência na administração das prisões. As instituições prisionais agora devem divulgar a base legal, os procedimentos e os resultados das execuções penais, promovendo um ambiente mais aberto e acessível.

A revisão legislativa foi realizada após três rodadas de deliberações, nas quais os legisladores ouviram diversas partes interessadas, incluindo ex-presidiários. Essa consulta demonstra um compromisso em considerar diferentes perspectivas na elaboração da nova lei.

A nova legislação assegura direitos fundamentais aos presos, como o direito de recorrer, comunicar-se, receber visitas e ter acesso a cuidados médicos básicos. Além disso, garante o direito a exercícios diários ao ar livre, quando as condições climáticas permitirem.

O artigo 43 proíbe as autoridades de utilizarem recursos ou denúncias legítimas de um preso como prova de falta de remorso, uma prática que historicamente penalizava aqueles que buscavam recorrer no sistema chinês.

Direitos de comunicação

A lei também fortalece os direitos de comunicação dos detentos. De acordo com o artigo 68, as prisões só podem interceptar correspondências em casos de suspeita de risco à segurança nacional ou relacionados a crimes. Essa medida busca garantir a privacidade e a integridade das comunicações dos presos.

Os privilégios de visita e contato telefônico foram ampliados para aqueles que contribuírem para a reabilitação, mediante aprovação. A nova legislação reforça o sigilo entre advogado e cliente, proibindo o monitoramento de encontros, o que é essencial para garantir a confidencialidade da defesa.

Outra inovação é a ampliação da licença por motivos humanitários, permitindo que detentos solicitem saídas especiais, acompanhados por guardas, em situações de emergência familiar, como doença grave ou falecimento de um familiar próximo.

Para apoiar a reintegração social, a nova lei introduz um sistema de tratamento baseado na classificação e separação de detentos, o que especialistas afirmam que pode reduzir o impacto psicológico da institucionalização.

Disposições especiais também foram criadas para instalações que abrigam menores infratores, exigindo a presença de policiais com formação em direito, educação e psicologia, garantindo um tratamento mais adequado e humanizado.

No que diz respeito à supervisão, a legislação fortalece o papel do Ministério Público, permitindo que os procuradores intervenham durante o processo de decisões prisionais sobre redução de pena ou liberdade condicional.

Embora a nova lei represente um avanço significativo na modernização do código penitenciário, ainda não aborda reformas nas empresas prisionais estatais da China, o que pode ser uma área a ser explorada em futuras atualizações.