Comissão aprova biometria obrigatória para microempresas
Projeto de lei visa fortalecer a segurança no registro de empresas com uso de biometria.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 839/2026, que estabelece a obrigatoriedade da verificação biométrica e da captura de geolocalização nos processos de abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs).
Proposto pelo deputado Márcio Marinho, a iniciativa altera a Lei do Simples Nacional, que atualmente permite que esses procedimentos sejam realizados de forma simplificada, preferencialmente por meio eletrônico. A mudança visa fortalecer a segurança nas transações empresariais.
O autor do projeto justifica que a medida é essencial para combater fraudes fiscais, o uso de “laranjas” e a criação de empresas de fachada. Embora a simplificação dos processos tenha trazido avanços, Marinho ressalta que também abriu espaço para práticas irregulares que precisam ser coibidas.
Com a aprovação do texto, os procedimentos empresariais deverão incluir mecanismos de autenticação por biometria e registro de localização, aumentando a segurança e a rastreabilidade das informações registradas.
O relator da matéria, deputado Julio Lopes, apresentou parecer favorável, defendendo a adoção das novas ferramentas tecnológicas. Ele argumenta que a exigência não representa um aumento da burocracia, mas sim uma evolução nos mecanismos de controle e validação dos registros empresariais.
Lopes destacou que a medida é de baixo custo, amplamente acessível e já utilizada em diversos serviços públicos e privados. Segundo ele, isso garante que o ato de constituição empresarial seja realizado efetivamente por seu titular, conferindo maior autenticidade e rastreabilidade aos registros.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
