Comissão aprova correção do faturamento do MEI com base na inflação
Reajuste automático do MEI pelo INPC é aprovado pela Comissão da Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa medida busca evitar que a inflação force os empreendedores a deixarem o MEI prematuramente, obrigando-os a migrar para sistemas tributários mais complexos.
A versão do relator, que foi aprovada, ampliou o escopo da proposta original, que é o Projeto de Lei Complementar 125 de 2025. O novo texto não apenas atualiza o limite de faturamento anual, mas também abrange os limites mensais para iniciantes, os impostos mensais da categoria e o faturamento do transportador autônomo de cargas, conhecido como MEI Caminhoneiro. Os novos valores serão implementados a partir de 1º de janeiro de cada ano.
O relator destacou que, sem uma atualização automática, o limite de faturamento se torna defasado, penalizando trabalhadores que, mesmo sem expandir seus negócios, podem ultrapassar o teto permitido devido ao aumento geral dos preços.
Limites atuais
O limite de faturamento anual para o MEI comum é atualmente de R$ 81.000, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas, esse limite pode chegar até R$ 251,6 mil por ano, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.
Próximas etapas
A proposta ainda passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
