Comissão aprova novas diretrizes para monitoramento de agressores de mulheres

Projeto de lei determina que agressores de mulheres paguem por monitoramento eletrônico.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa responsabilizar agressores de mulheres pelos custos de instalação, funcionamento e manutenção de dispositivos de monitoramento eletrônico. Esses dispositivos são utilizados para garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica.

A medida não se aplica caso a Justiça determine que o agressor não possui condições financeiras para arcar com os custos do equipamento. Essa proposta busca reforçar a proteção das vítimas e melhorar a fiscalização das medidas protetivas em vigor.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, que integrou as principais contribuições de três propostas diferentes. O objetivo é fortalecer a segurança das vítimas, considerando a gravidade da violência doméstica, que é frequentemente alimentada por um sentimento de posse.

“Essa criminalidade exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva.”

Dentre as inovações previstas, o projeto estabelece que as delegacias devem criar canais exclusivos para emitir alertas imediatos e tomar providências sempre que o agressor descumprir a distância mínima estabelecida pela Justiça. Essa medida é fundamental para garantir a segurança das vítimas.

Além disso, a proposta determina que o Judiciário deve estabelecer perímetros de exclusão ao redor da residência, do local de trabalho e da instituição de ensino frequentada pela vítima, aumentando assim a proteção em áreas sensíveis.

Outra inovação relevante é a destinação de celulares apreendidos em investigações policiais a mulheres de baixa renda. Esses dispositivos poderão ser utilizados para receber alertas e notificações de segurança, ampliando as opções de proteção disponíveis para as vítimas.

A relatora também ressaltou que a Lei Maria da Penha foi recentemente atualizada, passando a considerar crime o descumprimento do monitoramento eletrônico ou das áreas de exclusão, com um aumento de pena em um terço nesses casos. A nova norma autoriza a implementação imediata do monitoramento eletrônico pela autoridade policial.

O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de ser sancionado pelo presidente.