Comissão aprova permanência de incentivo à reciclagem
Projeto de lei aprova incentivos fiscais permanentes para a reciclagem.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa tornar permanentes os incentivos fiscais destinados a projetos na cadeia produtiva de reciclagem, com a aprovação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Com essa nova legislação, o prazo de 5 anos, anteriormente estipulado na Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260 de 2021), para que indivíduos e empresas pudessem deduzir do Imposto de Renda os valores investidos em projetos de reciclagem, foi eliminado.
A proposta, que recebeu a versão do relator, busca corrigir um atraso significativo na regulamentação da lei original, que demorou mais de 3 anos para ser implementada. Esse atraso comprometeu o tempo disponível para usufruir dos benefícios fiscais.
O relator, deputado Nilto Tatto, destacou que a regulamentação pelo Ibama ocorreu apenas em dezembro de 2024, deixando um intervalo de apenas 2 anos para a utilização efetiva do incentivo.
Outra mudança importante no projeto é a inclusão de dois representantes de associações nacionais de municípios na comissão responsável por monitorar e avaliar os projetos de reciclagem. Essa alteração visa garantir uma maior participação e fiscalização das iniciativas de reciclagem em nível municipal.
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
