Comissão aprova proposta que destina multas do FGTS ao trabalhador
Senado aprova repasse direto de multas do FGTS aos trabalhadores.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma sugestão legislativa que visa garantir que os trabalhadores recebam diretamente as multas e encargos cobrados das empresas por atrasos ou falta de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com a aprovação no colegiado, a proposta será transformada em projeto de lei e encaminhada à Presidência do Senado, onde passará pelas comissões temáticas para análise e discussão.
A sugestão, que foi apresentada pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, propõe uma alteração na legislação do FGTS. O objetivo é que os valores arrecadados com multas por irregularidades nos depósitos sejam creditados diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores prejudicados, em vez de serem incorporados ao patrimônio geral do fundo.
Além disso, a proposta estabelece que as empresas que atrasarem ou deixarem de recolher o FGTS também devem repassar aos empregados os valores correspondentes à distribuição de resultados do fundo durante o período de irregularidade.
O texto ainda determina que o empregador será responsável pela aplicação da Taxa Referencial, que é o índice utilizado para a correção monetária do FGTS, além de incluir a parcela correspondente aos lucros obtidos pelo fundo durante o tempo em que houve falhas nos depósitos.
Vale ressaltar que esses valores adicionais, que incluem multas, correção monetária e encargos, não serão contabilizados no cálculo de outras indenizações trabalhistas, como a multa de 40% que é paga em casos de demissão sem justa causa.
De acordo com o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, essa medida visa proporcionar maior proteção ao patrimônio dos trabalhadores. Para o instituto, os recursos do FGTS são de propriedade dos empregados, e as penalidades impostas em casos de irregularidade devem beneficiar diretamente os titulares das contas.
