Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 6,5 mil para farmacêuticos

Comissão aprova piso salarial nacional para farmacêuticos de R$ 6.500

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional de R$ 6.500 para farmacêuticos, abrangendo tanto os setores público quanto privado. A proposta inclui um adicional de 10% para profissionais que atuam como responsáveis técnicos e prevê reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O parecer foi aprovado com um voto contrário, destacando a divergência de opiniões sobre a medida. O texto aprovado é uma versão do projeto de lei 1.559/2021, que visa assegurar melhores condições salariais para os farmacêuticos, refletindo a importância desses profissionais na saúde pública e privada.

Os farmacêuticos que exercem a função de responsável técnico terão direito a uma remuneração mínima de R$ 7.150, considerando o adicional sobre o piso. Inicialmente, o projeto restringia o benefício aos profissionais da iniciativa privada, mas a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família ampliou a abrangência para incluir farmacêuticos vinculados à administração pública em diversas esferas.

A mudança foi mantida nas comissões subsequentes, com o relator acrescentando medidas para garantir o financiamento do piso no setor público. A extensão do piso salarial ao setor público exigiu a definição de mecanismos financeiros, com estimativas indicando um impacto de aproximadamente R$ 293,6 milhões anuais.

Para viabilizar o pagamento, o parecer estabelece que a União deverá oferecer assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O Fundo Nacional de Saúde será responsável por regulamentar as transferências financeiras, que deverão constar em dotação específica no Orçamento Geral da União.

O relator justificou a necessidade de uma fonte de financiamento para evitar que a criação do piso comprometa os orçamentos locais, enfatizando que a fixação de um piso salarial nacional pode gerar encargos financeiros significativos para as diferentes esferas de governo.

“A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

Como parte das compensações financeiras, o texto aprovado prevê a revogação de dispositivos da Lei 11.488/2007, que estabeleceu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Este regime concede benefícios tributários relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins, e a revogação desses incentivos, que representam uma renúncia fiscal estimada em R$ 700 milhões anuais, busca equilibrar os custos da implementação do piso salarial.

A medida também atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que requer a indicação de fontes de compensação para a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que é a última comissão permanente na tramitação. Com caráter conclusivo, a proposta pode ser aprovada pelas comissões sem votação no plenário, a menos que haja um recurso.

Para que se torne lei, o texto ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional e receber a sanção presidencial. Se aprovado, o piso salarial entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei, permitindo a adequação dos orçamentos públicos e a organização dos repasses federais.