Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando o primeiro passo na tramitação da medida. Após essa aprovação, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da medida, afirmando que não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal ou tratados internacionais. A discussão foi acalorada, com mais de duas horas de debates entre os membros da comissão.

Por outro lado, deputados contrários à proposta argumentaram que os direitos da infância e da juventude são inalteráveis, exceto por meio de uma nova constituinte. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou que a PEC, se aprovada, enfrentará resistência no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também se manifestou contra a redução da maioridade penal, considerando a medida uma resposta populista que não resolverá os problemas de segurança pública. Ela destacou que a proposta ignora dados que mostram que a maioria das infrações cometidas por adolescentes não são crimes graves.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.

Segundo a parlamentar, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos, questionando a lógica de alterar o tratamento dado a todos os jovens por causa de uma minoria.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes”, ponderou Sâmia.

Defensores da proposta, como o deputado Mendonça Filho, argumentaram que a questão deveria ser submetida a um referendo popular, ressaltando a gravidade da violência no país, que registra 44 mil homicídios por ano. Ele atribuiu a insegurança a leis consideradas frouxas e à impunidade que favorece o crime organizado.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes”, disse Filho.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um sinal contra a impunidade, mas lamentou que a discussão tenha se transformado em um debate ideológico, distantes das questões de segurança pública.

Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a condução do debate sobre a redução da maioridade penal em um período eleitoral, questionando a falta de ação do Congresso em anos anteriores e alertando sobre o risco de que a medida leve ao aliciamento de crianças ainda mais novas.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Porque este problema é estrutural”, concluiu de Paula.

O tema da maioridade penal continua a gerar intensos debates, refletindo a complexidade da questão da segurança pública e a proteção dos direitos dos jovens no Brasil.