Comissão do Congresso aprova medida provisória que modifica regras da CNH

Comissão Mista aprova mudanças na renovação da CNH

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Renan Filho (MDB/AL) sobre a medida provisória que altera as regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta inclui a renovação automática do documento para motoristas específicos e restabelece a obrigatoriedade do exame médico durante o processo de renovação.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro e preserva os principais pontos enviados pelo governo federal em dezembro do ano passado, embora com alterações significativas em relação à versão original.

O texto foi aprovado simbolicamente pela comissão e será enviado para análise do plenário da Câmara dos Deputados, seguido pela apreciação no Senado Federal. O parecer foi aprovado na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV), um mecanismo utilizado quando o relator faz mudanças no mérito de uma medida provisória.

Mudanças na proposta que altera a CNH

• A principal alteração feita pelo relator foi a manutenção da exigência do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH, inclusive para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor;
• Na proposta original enviada pelo Executivo, os condutores inscritos no RNPC estariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro durante a renovação da habilitação, incluindo o exame médico;
• A mudança foi defendida pelo vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP/RR), que argumentou pela preservação da avaliação clínica dos condutores;
• No relatório aprovado, Renan Filho afirmou que a alteração busca “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.

O relator também promoveu uma modificação relacionada à atualização monetária do preço público dos exames. Segundo o texto, os valores passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Durante o prazo regimental, foram apresentadas 221 emendas à medida provisória.

Apesar das mudanças, parte importante da proposta original do governo foi mantida no texto aprovado pela comissão. Entre os pontos preservados está a renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem necessidade de realização de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros.

Outra medida mantida trata da CNH digital. Pela proposta, a emissão do documento físico deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional, a critério do motorista.

O relatório também mantém a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. Os valores serão definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais atualmente utilizadas.