Conanda critica decisão do Senado que derruba norma sobre aborto em menores

Conanda critica aprovação de decreto que reverte diretrizes de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifestou sua oposição à recente aprovação, pelo Senado, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025. Este projeto anula uma resolução que facilitava o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal, sem a exigência de um boletim de ocorrência prévio.

De acordo com o Conanda, a aprovação do PDL representa um retrocesso significativo na proteção integral de crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. O conselho classifica a medida como um ataque aos direitos humanos dessa faixa etária no Brasil.

O Conanda refutou as alegações da autora do PDL, que afirmou que o órgão estaria invadindo a competência do Legislativo. O conselho argumenta que a norma em questão não introduzia inovações na legislação, mas apenas regulamentava procedimentos e responsabilidades já estabelecidas para garantir direitos previstos em lei.

Além disso, o Conanda enfatiza que a resolução era crucial para remover barreiras que dificultam o acesso das vítimas de violência sexual aos serviços de saúde, enfrentando desafios sociais e institucionais. A entidade alerta que a decisão aprovada pode aumentar a insegurança institucional, fragmentar os fluxos de atendimento e elevar o risco de negação de direitos.

A Resolução 258/2024, que foi derrubada, estipulava que a interrupção da gravidez em casos de estupro não exigia a apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou notificação aos responsáveis legais, especialmente em situações em que a violência poderia ter ocorrido no ambiente familiar.

O texto também previa que, em caso de conflito entre a vontade da criança e a de seus responsáveis, os profissionais envolvidos deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para determinar a providência mais adequada.

Parlamentares que se opõem à resolução argumentam que ela contraria normas legais existentes e limita a participação dos pais ou responsáveis nas decisões que envolvem menores de idade. Outro ponto de controvérsia é a cláusula que considera discriminatória a recusa de médicos em realizar o procedimento com base em desconfiança sobre o relato da vítima.

O projeto foi aprovado na Câmara em novembro de 2025 e recebeu a aprovação do Senado na sequência, sob a relatoria de uma senadora que, embora reconheça a boa intenção do Conanda, acredita que a discussão deveria ocorrer no Parlamento.

Além de contestar o conteúdo do PDL, o Conanda expressou preocupação com as implicações da decisão. A entidade alerta que a revogação da resolução enfraquece os mecanismos de participação social estabelecidos pela Constituição Federal, deslegitima instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas e compromete o modelo de gestão participativa.

O Conanda também criticou a inação dos parlamentares que apoiavam a resolução, afirmando que a falta de mobilização em momentos críticos para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes pode ter consequências negativas. A entidade ressalta que a omissão diante de iniciativas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e aumentam as vulnerabilidades dessa população.