Condenação a 17 anos de prisão impede avanço da Lei da Dosimetria no STF
Decisão do STF suspende aplicação da nova lei no caso de Nara Faustino
Nara Faustino de Menezes foi condenada a 16 anos e 6 meses de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em graves perturbações da ordem pública e ataques a instituições democráticas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a aplicação da Lei 15.402/2026 no processo de execução penal de Nara. Essa norma introduziu mudanças nas regras de progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito, mas sua validade está sendo questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
A defesa de Nara solicitou a aplicação imediata da nova legislação, mas Moraes ressaltou que a pendência de julgamento sobre a constitucionalidade da norma representa um “fato processual novo e relevante”. Ele enfatizou a importância de garantir a segurança jurídica até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.
Além da pena privativa de liberdade, Nara Faustino foi condenada a pagar R$ 30 milhões em danos morais coletivos, refletindo a gravidade de suas ações que ameaçaram o Estado Democrático de Direito.
Com a suspensão da nova lei, a execução da pena seguirá conforme os termos da sentença original, que já transitou em julgado. O ministro Moraes também requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a nova legislação, além de solicitar a manifestação da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.
