Congresso celebra 62 anos da eleição de Castello Branco e da legalização do golpe

A eleição de Castello Branco: um marco da transição para a ditadura militar

No dia 11 de abril de 1964, o Congresso Nacional elegeu indiretamente o general Humberto Castello Branco como presidente da República e José Maria Alkmin como vice-presidente. A votação, que foi aberta e nominal, ocorreu em um cenário de cassações e sob regras impostas pelos líderes militares, consolidando o golpe que já havia sido consumado.

A sessão foi convocada pelo senador Auro de Moura Andrade, que anteriormente declarara a vaga da presidência, facilitando a deposição de João Goulart. No edital, Auro afirmava que os eleitos deveriam “completar o quinquênio iniciado” em 31 de janeiro de 1961, sugerindo uma continuidade constitucional que, na prática, já não existia.

Castello Branco assumiu a faixa presidencial no dia 15 de abril, tornando-se o primeiro de cinco presidentes generais da ditadura militar. O Ato Institucional nº 1, que mantinha o Congresso aberto, deixava claro que a nova ordem não buscava legitimação através do Parlamento. O ato invertia a hierarquia institucional, permitindo que o novo regime cassasse mandatos e suspendesse direitos políticos.

O plenário que se reuniu estava ferido, com parlamentares já cassados antes da votação. Na manhã do dia 11, deputados questionavam sua situação e se ainda tinham direito de permanecer no plenário. O clima de incerteza e pressão era palpável, e a Constituição, embora ainda existente, já não era suficiente para organizar a vida política do país.

Quando a sessão começou, o resultado já era previsível, com Castello Branco sendo o candidato apoiado pelos setores que haviam aderido ao golpe. A oposição estava enfraquecida e mais preocupada em denunciar o ambiente coercitivo do que em apresentar uma candidatura viável. A votação aberta, exigida pelo AI-1, aumentava a pressão sobre os parlamentares e evidenciava a fragilidade da resistência.

A resistência no plenário era minoritária, com parlamentares do PTB denunciando a violência política e a mutilação do Congresso. No entanto, não havia espaço para barrar o processo. Castello Branco foi eleito com 361 votos, em um contexto de força e coerção que moldou a nova correlação de poder.

Auro de Moura Andrade, além de conduzir a sessão, tentou se integrar ao novo regime ao se candidatar à vice-presidência, mas foi derrotado. Sua trajetória exemplifica o papel de parte da elite política civil, que não apenas assistiu à ruptura, mas trabalhou para dar-lhe uma aparência institucional.

Ao tomar posse, Castello Branco apresentou seu governo como uma transição breve, prometendo retorno à normalidade e respeito às leis. No entanto, seu governo foi marcado pela consolidação da ditadura, com a promulgação de novos atos institucionais que restringiram ainda mais as liberdades e alteraram a estrutura política do país.

A promessa de um mandato curto foi rapidamente abandonada, com a prorrogação do mandato de Castello aprovada em julho de 1964. A transição, que deveria ser breve, se estendeu, e a sucessão presidencial continuou a ocorrer sob as regras do regime militar.

A sessão de 11 de abril de 1964 não foi apenas uma eleição, mas um momento em que o golpe ganhou forma parlamentar. Castello Branco tomou posse prometendo democracia e uma transição rápida, mas deixou o cargo após consolidar os instrumentos que prolongaram o regime militar e restringiram ainda mais o sistema político. A vitória militar, que já se mostrava nas ruas, agora se manifestava também pela legalidade parlamentar.