Congresso rejeita ou permite caducidade de 77% das MPs de Lula, a menor taxa de aprovação desde 2001
Congresso Nacional registra a menor taxa de conversão de medidas provisórias do governo Lula.
O Congresso Nacional converteu em lei apenas 23% das medidas provisórias do terceiro governo de Luiz Inácio Lula Silva. Essa é a menor taxa registrada desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, que limitou a reedição de MPs e estabeleceu um prazo máximo de 120 dias para sua tramitação.
Dados mostram que, das 192 MPs editadas por Lula, apenas 38 foram convertidas em lei, enquanto 26 ainda estavam em tramitação no término do levantamento. Das 166 com desfecho definido, 128 não se tornaram lei, sendo a caducidade o principal motivo, já que o prazo de 120 dias expirou sem deliberação do Congresso.
Ao não pautar uma MP dentro do prazo, o Congresso impede sua aprovação sem enfrentar o custo político de uma rejeição formal. Essa prática, descrita como “veto silencioso”, se consolidou nos últimos anos, permitindo ao Legislativo exercer poder sem um confronto direto com o Executivo.
A série histórica do Ranking dos Políticos revela que, desde a EC 32, a taxa de aprovação de MPs tem diminuído. No segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, foram 102 MPs editadas, com uma taxa de 82,3% de aprovação. No primeiro mandato de Lula, o índice atingiu 90,4%, o mais alto do período analisado. Contudo, a partir desse ponto, a tendência foi de queda.
No segundo mandato de Lula, a taxa caiu para 83,2%. Durante o primeiro governo de Dilma Rousseff, a taxa foi de 74,4%, e no segundo mandato dela, 78%. Michel Temer teve uma taxa de 75%, enquanto Jair Bolsonaro alcançou 68,3%, em parte devido ao uso intensivo de MPs durante a pandemia de Covid-19.
O contraste com o período anterior à reforma constitucional é marcante. No governo Fernando Collor, o Plano Collor foi implementado por 17 MPs, todas aprovadas sem alterações, refletindo um cenário em que o Executivo legislava com pouca resistência parlamentar.
O levantamento aponta dois fatores que contribuíram para essa reversão: o fortalecimento orçamentário do Parlamento, especialmente após a implementação das emendas parlamentares impositivas, e a polarização política iniciada em 2014, que fragmentou coalizões e gerou desconfiança entre os Poderes.
Além disso, houve uma mudança no comportamento dos presidentes. Desde o segundo mandato de Lula, os governos passaram a utilizar mais outros instrumentos legislativos, como projetos de lei e propostas de emenda constitucional, fazendo com que as MPs deixassem de ser a principal via de produção legislativa.
Após 2022, a polarização entre Lula e Bolsonaro resultou em um Congresso heterogêneo, com parte da bancada inclinada à oposição. O estudo conclui que, embora o presidencialismo brasileiro mantenha sua capacidade de ação, o centro decisório se deslocou, e a medida provisória agora reflete a habilidade de cada governo em alcançar consenso com o Parlamento antes de agir.
