Congresso rejeita ou permite caducidade de 77% das MPs de Lula, a menor taxa de aprovação desde 2001
Taxa de conversão de medidas provisórias no governo Lula atinge o menor índice desde 2001.
O Congresso Nacional converteu em lei apenas 23% das medidas provisórias do terceiro governo Lula, a menor taxa desde a Emenda Constitucional 32, de 2001. Essa emenda estabeleceu um prazo máximo de 120 dias para cada medida, encerrando a prática de renovação automática das normas provisórias.
Um levantamento revela que o principal instrumento legislativo do Executivo federal perdeu eficácia nas últimas duas décadas, independentemente do partido no poder. Das 192 medidas provisórias editadas por Lula, apenas 38 foram convertidas em lei, enquanto 26 estavam em tramitação no fechamento do levantamento.
Das 166 medidas com desfecho definido, 128, ou 77%, não se tornaram lei. A caducidade foi o principal mecanismo, pois o prazo de 120 dias se esgotou sem deliberação do Congresso. Essa inação permite ao Legislativo barrar uma medida sem assumir o custo político de uma rejeição formal, caracterizando o fenômeno como “veto silencioso”.
A série histórica analisada começa após a Emenda Constitucional 32, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, onde 102 medidas provisórias foram editadas, com 84 aprovações, resultando em uma taxa de 82,3%. No primeiro mandato de Lula, essa taxa alcançou 90,4%, o mais alto do período, com 217 aprovações em 240 medidas.
No segundo mandato de Lula, a taxa caiu para 83,2%, com 149 aprovações em 179 medidas. Durante o primeiro governo de Dilma Rousseff, a taxa foi de 74,4%, e no segundo mandato dela, 78%. Michel Temer registrou 75% de aprovação, enquanto Jair Bolsonaro teve 68,3%, o maior volume do período, em parte devido ao uso intensivo das MPs durante a pandemia de Covid-19.
O contraste com o período anterior à reforma constitucional é marcante. No governo Fernando Collor, as medidas provisórias eram aprovadas sem resistência, como demonstrado pelo Plano Collor, que implementou mudanças significativas através de 17 MPs.
O levantamento identifica dois fatores que contribuíram para a reversão desse padrão. O fortalecimento orçamentário do Parlamento, especialmente após a institucionalização das emendas parlamentares impositivas, permitiu que deputados e senadores entregassem políticas públicas diretamente, reduzindo a dependência do governo federal.
A polarização política, que começou nas eleições de 2014, fragmentou coalizões tradicionais e gerou um ambiente de desconfiança entre os Poderes, culminando no impeachment de Dilma Rousseff. Essa situação levou os presidentes a utilizarem mais frequentemente outros instrumentos legislativos, como projetos de lei e propostas de emenda constitucional.
A partir de 2022, a polarização entre Lula e Bolsonaro resultou em um Congresso heterogêneo, com uma parte da bancada inclinada à oposição ao Executivo eleito. O estudo conclui que, embora o presidencialismo brasileiro mantenha sua capacidade de ação, o centro decisório se deslocou, e a medida provisória agora reflete a habilidade do governo em construir consenso com o Parlamento.
