Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS impõe restrições à atuação de engenheiros civis e gera polêmica interna
Decisão do CREA-RS gera controvérsias sobre atribuições de engenheiros civis no Rio Grande do Sul
Uma nova determinação administrativa do CREA-RS está causando polêmica no setor de engenharia, especialmente entre os profissionais da área civil. A presidente do Conselho, Nanci Cristiane Josina Walter, assinou um despacho que limita as funções que os engenheiros civis tradicionalmente exerciam.
Os processos administrativos envolvidos, nº 2026.000006006-8 e nº 2026.000006005-0, revogam normas que habilitavam esses profissionais a trabalhar em projetos de estruturas metálicas e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, conhecidos como para-raios.
Com essa nova interpretação, engenheiros civis não terão mais a atribuição automática nessas áreas e precisarão passar por análise individual de currículo para obter a habilitação necessária.
A decisão provocou reações imediatas dentro do CREA-RS. A Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) contestou a informação de que as mudanças foram aprovadas unanimemente pela Comissão dos Coordenadores das Câmaras Especializadas.
O coordenador da CEEC, Cassiano da Silva, afirmou que não houve votação formal sobre o assunto e criticou a falta de transparência no processo, o que, segundo ele, compromete a legitimidade da decisão.
Outro ponto controverso é que a ata da reunião que fundamentou os despachos ficou restrita até recentemente, levantando dúvidas sobre a legalidade do procedimento e a real deliberação que sustentou as mudanças.
O setor produtivo está preocupado com as implicações dessa decisão. Muitas empresas gaúchas contam com engenheiros civis como responsáveis técnicos por serviços que envolvem estruturas metálicas e sistemas elétricos. A nova norma pode forçá-las a expandir suas equipes, contratando engenheiros mecânicos e eletricistas para garantir a conformidade.
Essa questão reacende um debate antigo sobre as atribuições profissionais na engenharia. Especialistas alertam que a situação pode levar a insegurança jurídica, aumento de custos operacionais e novos conflitos administrativos e judiciais.
Nos corredores do CREA-RS, essa situação já é considerada uma das maiores controvérsias recentes em relação à definição de competências profissionais dentro do Conselho.
