Cota parlamentar pode financiar divulgação de mandato nas eleições

Restrições no uso de verba pública para divulgação de mandato antes das eleições de 2026

Deputados federais e senadores que se candidatarão em 2026 enfrentam limitações significativas no uso de recursos públicos para a divulgação de suas atividades antes do pleito. A legislação estabelece prazos rigorosos que proíbem esses gastos, visando garantir a equidade nas eleições.

Na Câmara dos Deputados, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) pode ser utilizada para cobrir despesas relacionadas à divulgação da atividade parlamentar. No entanto, essa despesa é vedada nos 120 dias que antecedem as eleições para aqueles que buscam a reeleição. O período de restrição começou no dia 3 de junho de 2026.

O Senado também impõe regras semelhantes. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (Ceaps) permite ressarcimento para divulgação do mandato, mas proíbe gastos nos 180 dias anteriores ao pleito quando o senador for candidato. Essa medida visa evitar que recursos públicos sejam utilizados em benefício de campanhas eleitorais.

De acordo com dados disponíveis, os deputados registraram R$ 115,1 milhões em despesas com a cota parlamentar em 2026, sendo que R$ 46,7 milhões correspondem a gastos com a divulgação da atividade parlamentar. Esse montante representa 42,65% do total despendido pela Ceap no ano. Até o momento, junho contabiliza R$ 2,9 milhões em despesas, embora esse valor possa ser alterado à medida que novos dados sejam reportados.

A análise dos dados deve ser feita com atenção, uma vez que a Câmara informa que, em casos de reembolso, os parlamentares têm um prazo de três meses para apresentar os recibos. Portanto, um gasto registrado em junho não necessariamente indica que o serviço foi efetivamente contratado ou realizado no mesmo mês. É fundamental verificar a documentação pertinente para determinar a data e a natureza do serviço prestado.

O Ato da Mesa nº 43/2009 estabelece que a Ceap deve cobrir despesas estritamente relacionadas ao exercício do mandato, incluindo passagens, telefonia, combustíveis e divulgação da atividade parlamentar. Contudo, a norma veda gastos com publicidade do mandato nos 120 dias que antecedem as eleições, exceto quando o deputado não é candidato. A legislação também proíbe despesas de natureza eleitoral.

No Senado, a restrição é ainda mais rigorosa. O Ato do Primeiro-Secretário nº 5/2014 permite o uso da Ceaps para a divulgação da atividade parlamentar, mas proíbe o ressarcimento nos 180 dias anteriores às eleições, caso o senador seja candidato. Assim como na Câmara, a simples existência de um lançamento não é suficiente para determinar quando o serviço foi efetivamente prestado; a análise deve se basear em documentação adequada.

As normas internas da Câmara e do Senado permitem a prestação de contas do mandato com recursos públicos, mas não a realização de campanhas eleitorais. A Justiça Eleitoral reconhece a validade da divulgação de atos parlamentares, desde que o conteúdo se restrinja à atividade do mandato. No entanto, qualquer tentativa de promover candidaturas ou de exaltar qualidades pessoais em tom eleitoral pode ser questionada como propaganda irregular.

As assembleias legislativas estaduais apresentam uma variedade de regras sobre o uso de verbas para a divulgação de mandatos. Um levantamento revela que a maioria das casas legislativas possui algum tipo de cota ou verba indenizatória, mas a clareza e o alcance das restrições variam consideravelmente. Enquanto algumas assembleias impõem limitações durante o período eleitoral, outras não têm normas específicas sobre o uso de verbas para divulgação.

Entre os estados que impõem restrições claras, a Bahia permite a divulgação da atividade parlamentar, mas proíbe o uso de verbas nos 120 dias que antecedem as eleições. No Paraná, a Assembleia autoriza ressarcimento para divulgação em diversos meios, mas limita esse gasto a 25% da cota mensal e proíbe despesas nos 90 dias anteriores ao pleito. No Distrito Federal, as regras são semelhantes, com limites de gastos e proibições específicas.

A comunicação parlamentar tornou-se uma área sensível no uso de verbas públicas, especialmente com o aumento dos gastos em publicidade e redes sociais. A distinção entre prestação de contas e promoção pessoal é crucial, pois quando recursos públicos são utilizados para fins eleitorais disfarçados de prestação de contas, isso pode resultar em ações judiciais e questionamentos por parte do Ministério Público ou adversários políticos.