Debate no Senado discute equiparação de auxílios nos Três Poderes

Proposta legislativa busca equiparação de auxílios entre servidores federais dos Três Poderes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado recebeu uma sugestão legislativa que visa a equiparação dos auxílios dos servidores federais entre os Três Poderes. A proposta foi apresentada por um cidadão em setembro do ano passado e já está em análise.

O texto sugere que os benefícios relacionados à alimentação, saúde e educação infantil sejam uniformizados entre os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. O autor argumenta que atualmente os valores recebidos pelos servidores do Poder Executivo são inferiores aos dos demais Poderes, o que resulta na desvalorização de suas carreiras.

A proposta destaca que a padronização dos auxílios deve ser estabelecida através do diálogo entre os Três Poderes e incluir um mecanismo de reajuste anual proporcional, garantindo assim a equidade entre os servidores públicos.

Além disso, o autor da sugestão pede a implementação de políticas que assegurem a proteção e segurança dos trabalhadores do serviço público, reforçando a necessidade de valorização e respeito às suas funções.

Entre setembro e outubro de 2025, a sugestão conseguiu reunir o número mínimo de apoios necessário para ser analisada pela comissão, totalizando 20.450 cidadãos que apoiaram a proposta.

Com isso, a sugestão avança na CDH para avaliação. Se considerada meritória, será transformada em um projeto de lei e seguirá o rito legislativo, passando por outras comissões e, se necessário, pelo Plenário.

Qualquer cidadão pode apresentar propostas legislativas ou apoiar sugestões já existentes através do Portal e-Cidadania. Quando uma ideia atinge pelo menos 20 mil apoios, ela é submetida à análise da CDH.

Desde a criação da plataforma em 2012, 55 sugestões já se tornaram projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição ou indicações formais. Outras três propostas no portal estão próximas de atingir o número necessário de apoios para análise.

• Regulamentação da carga horária de militares das Forças Armadas em tempos de paz;
• Criação de data-base para servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União;
• Eliminação das restrições do Detran para permitir a circulação de carros modificados sem necessidade de autorização.

Na Câmara dos Deputados, um serviço semelhante é oferecido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), que também recebe e examina projetos de iniciativa popular, embora o envio seja restrito a ONGs, associações, sindicatos e entidades da sociedade civil.

A comissão é responsável por receber Propostas de Emenda à Constituição, alterações no Orçamento da União e sugestões para a realização de audiências públicas, promovendo a participação ativa da sociedade na elaboração de leis.