Decretos de Lula sobre redes sociais são considerados avanço civilizatório em regulação, afirma Gilmar Mendes

Gilmar Mendes apoia novos decretos que regulamentam plataformas digitais no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, expressou seu apoio aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visam a responsabilização de plataformas digitais e redes sociais pelo conteúdo que veiculam.

Os novos regulamentos estabelecem que as plataformas serão responsabilizadas por conteúdos criminosos, refletindo uma interpretação atualizada do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Mendes destacou que essa regulamentação é um passo importante para a proteção dos direitos na internet, atribuindo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das novas obrigações.

A decisão do STF, que ocorreu em junho do ano passado, considerou inconstitucional parte do artigo 19, que limitava a punição das plataformas apenas aos casos em que não cumprissem ordens judiciais para remoção de conteúdos. Com o novo entendimento, a responsabilização se estende a uma gama mais ampla de situações, permitindo que redes sociais sejam acionadas judicialmente por não removerem conteúdos prejudiciais após notificação de usuários.

O STF também está analisando recursos apresentados por empresas como Meta e Google em relação a essa nova interpretação, com sessões programadas entre os dias 19 de maio e 9 de junho. As empresas buscam esclarecimentos sobre as implicações legais da decisão.

Os decretos foram assinados durante um evento no Palácio do Planalto e incluem diretrizes específicas para o enfrentamento de crimes de violência contra mulheres. As plataformas devem criar canais de denúncia para conteúdos de nudez divulgados sem consentimento e garantir a preservação de provas para investigações, com um prazo máximo de duas horas para remoção de publicações após a notificação.

Além disso, as novas normas proíbem a circulação de deepfakes sexuais, estabelecendo restrições rigorosas ao uso de inteligência artificial para a criação de imagens íntimas de mulheres, representando um esforço significativo na proteção dos direitos das mulheres na internet.