Defesa apresenta novo recurso e busca levar condenação de Bolsonaro ao plenário do STF com menção a Fux

Defesa de Jair Bolsonaro recorre ao STF para anular condenação

A defesa de Jair Bolsonaro protocolou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o voto do ministro Luiz Fux, que absolveu o ex-presidente, prevaleça e que sua condenação seja anulada.

Os advogados buscam também que o caso seja levado ao plenário completo da corte, que atualmente conta com dez ministros, devido à vaga deixada por Luís Roberto Barroso.

O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro na análise do mérito da ação, e, a seu pedido, deixou a Primeira Turma, não participando da análise dos recursos subsequentes.

Um dos argumentos apresentados pela defesa refere-se ao entendimento de que os discursos de Bolsonaro contra outros Poderes não podem ser considerados criminosos. Eles citam o artigo 359-T do Código Penal, que exclui a tipicidade penal de discursos considerados como “bravatas”.

A defesa argumenta que as condutas atribuídas ao ex-presidente, como críticas ao sistema eleitoral, se enquadram na liberdade de expressão e não configuram atos de execução de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

No agravo, os advogados pedem a reconsideração de uma decisão anterior que havia negado um pedido similar. Em 28 de novembro, a defesa apresentou embargos infringentes, que foram rejeitados pelo relator Alexandre de Moraes em 19 de dezembro.

No documento de 73 páginas, os advogados alegam que o STF cometeu um “erro judiciário” ao antecipar o trânsito em julgado enquanto ainda havia prazo para a oposição de embargos.

Além disso, a defesa considera que o que ocorreu foi uma “exceção inadmissível”. O recurso é assinado por uma equipe de advogados que inclui Celso Vilardi e Paulo da Cunha Bueno, entre outros.

O ministro Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal em 25 de novembro, oficializando a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma suposta trama golpista.

A defesa retoma argumentos anteriores, como a alegação de que a minuta golpista consistia em “esboços rudimentares” e que as ações de Bolsonaro não têm relação com os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2024, contestando também a caracterização de participação em organização criminosa.

Em novembro, a Primeira Turma já havia rejeitado, por unanimidade, o recurso do ex-presidente e dos outros réus envolvidos na trama golpista.

Os advogados afirmam conhecer o precedente utilizado por Moraes para negar o pedido anterior, mas argumentam que o caso justifica uma evolução no entendimento da corte.

Segundo a defesa, o regimento interno do STF permite embargos infringentes em caso de decisões não unânimes, e limitar o número mínimo de votos para aceitar tais recursos seria uma violação da competência legislativa do Congresso, além de garantir o direito de todos a recorrer de sentenças.

O julgamento dos embargos de declaração sinaliza o início de uma nova fase no processo, gerando especulações sobre o cumprimento da pena dos condenados.

Os pedidos de outros réus, como Walter Braga Netto e Almir Garnier Santos, também foram rejeitados. O único que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid, que, devido a um acordo de colaboração premiada, não enfrentará prisão por sua participação na trama, tendo sido condenado a dois anos de reclusão em regime aberto.