Delegado Caveira sugere autorização para que servidores do Procon possam portar armas
Projeto de lei autoriza porte de armas para servidores do Procon em análise na Câmara dos Deputados.
Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.243/2025, que visa autorizar o porte e a posse de armas de fogo para os servidores dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, conhecidos como Procon. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, buscando adaptar a legislação às necessidades desses profissionais.
O texto estabelece critérios rigorosos para a elegibilidade ao porte de armas. Os servidores devem ser funcionários públicos em exercício em órgãos de defesa do consumidor e precisam comprovar a conclusão de cursos de formação e reciclagem periódica sobre o manuseio de armas. Além disso, é necessário apresentar laudos que atestem a aptidão psicológica e técnica para o porte.
De acordo com o projeto, a solicitação para o porte de armas será atendida apenas para aqueles servidores que não estejam respondendo a processos administrativos disciplinares por infrações graves ou a processos criminais. O uso das armas será restrito às atividades funcionais, garantindo que o porte seja utilizado apenas em contextos profissionais.
O autor da proposta, Delegado Caveira, ressalta que os fiscais frequentemente realizam diligências em ambientes de risco e enfrentam situações perigosas ao atuar contra empresas ilegais e grupos organizados, sem os meios adequados de defesa. A proposta visa, portanto, proteger esses profissionais em atividades de risco e fortalecer as ações de fiscalização.
“A legislação brasileira não contempla hoje tais servidores como categoria apta a portar arma de fogo, criando lacuna normativa que compromete a segurança desses profissionais. A iniciativa busca proteger os servidores em atividade de risco e fortalecer as ações de fiscalização.”
Atualmente, o projeto aguarda parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O deputado responsável pela análise é Marcos Pollon, que também tem apresentado uma série de propostas para a flexibilização do porte de armas no país.
Após a análise na Comissão de Segurança, o texto ainda será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, se houver consenso entre os colegiados, a proposta poderá ser aprovada sem necessidade de deliberação em Plenário.
