Deputado propõe fim da multa por pedágio no sistema free flow

Deputado propõe projeto que altera penalidades por inadimplência em pedágios

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) apresentou um projeto de lei que visa modificar o tratamento dado às multas administrativas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por não pagamento de pedágio em rodovias com sistema de livre passagem, conhecido como free flow.

A proposta sugere que a inadimplência seja considerada apenas como uma dívida de natureza civil ou comercial, eliminando a autuação de trânsito para os motoristas que não quitarem a tarifa a tempo. Além disso, o projeto prevê a anulação de multas já aplicadas a condutores que passaram por pórticos automáticos sem realizar o pagamento no prazo estabelecido.

Os órgãos responsáveis teriam um prazo de 30 dias para remover restrições e cancelar as penalidades registradas. A proposta mantém a obrigatoriedade do pagamento da tarifa, permitindo que a concessionária cobre o valor devido com atualização monetária e juros, mas sem que isso resulte em pontos na CNH ou em impedimentos administrativos.

O projeto também estabelece um prazo de 60 dias para que os motoristas regularizem sua situação de forma voluntária, além de exigir que as concessionárias notifiquem os condutores em até 15 dias após a passagem pelo pórtico.

Falhas de comunicação

De acordo com Mosquini, a iniciativa busca corrigir distorções geradas pela expansão do sistema eletrônico de cobrança sem cancelas. Ele enfatiza que a proposta não visa prejudicar os interesses das concessionárias, mas sim separar a obrigação de pagar a tarifa da aplicação de penalidades administrativas, que devem ser reservadas para condutas dolosas.

O texto aponta que muitos motoristas só se tornam cientes das tarifas pendentes ao receberem multas, devido à falta de padronização entre as concessionárias, aos diversos canais de pagamento disponíveis e às falhas na sinalização e comunicação.

Revisão de cobranças

O projeto também introduz um mecanismo de revisão administrativa para situações em que ocorra erro na leitura da placa ou na classificação da categoria do veículo, permitindo que os motoristas recorram à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em casos de contestação.