Devedores do Funcap podem enfrentar cobrança judicial e até perda do imóvel em Caxias do Sul
Município reforça medidas previstas em lei para reduzir inadimplência no programa habitacional
A Prefeitura de Caxias do Sul alerta que devedores do Fundo da Casa Popular (Funcap) podem sofrer cobrança judicial e até perder o imóvel em caso de inadimplência, conforme prevê a legislação municipal.
O Funcap é um programa habitacional voltado a famílias de baixa renda, com financiamento de terrenos e moradias em condições facilitadas. O pagamento das parcelas é fundamental para a manutenção do fundo e para possibilitar que novas famílias sejam atendidas.
De acordo com a legislação vigente, contratos em atraso podem ser encaminhados para cobrança administrativa e, posteriormente, judicial, caso não haja regularização da dívida.
Em situações mais graves, a inadimplência pode resultar na retomada do imóvel pelo poder público, medida prevista para garantir o funcionamento do programa e a continuidade das políticas habitacionais.
A Prefeitura tem adotado estratégias para reduzir os índices de inadimplência, incluindo programas de renegociação de dívidas, como o Refis do Funcap, que permite o parcelamento dos valores em atraso em até 60 vezes.
Mesmo com essas alternativas, o município reforça que o não pagamento das parcelas compromete o acesso de outras famílias ao programa, já que os recursos arrecadados são reinvestidos na política habitacional.
A orientação é para que os beneficiários procurem a Secretaria Municipal da Habitação para regularizar sua situação e evitar medidas mais severas.
A ação integra o esforço do município para garantir a sustentabilidade do programa e ampliar o acesso à moradia regular em Caxias do Sul.
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