Dino convoca Congresso e indaga sobre punições a parlamentares por desvios em emendas
Ministro do STF exige clareza sobre punições a parlamentares em caso de irregularidades nas emendas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou o governo e o Congresso a esclarecerem as possíveis punições para deputados e senadores em situações de irregularidades na destinação de emendas parlamentares. O despacho foi emitido em uma nova ação da Rede Sustentabilidade, que busca aumentar a responsabilização dos parlamentares na gestão dos recursos públicos.
O prazo para a resposta é de dez dias, com vencimento em 19 de agosto, considerando o recesso do Judiciário. O Executivo, a Câmara dos Deputados e o Senado deverão detalhar a atuação de cada agente em todas as fases do ciclo da despesa, além de explicar como os parlamentares autores das emendas podem ser responsabilizados.
A ação argumenta que os parlamentares têm obtido um poder maior na alocação de recursos públicos, sem estarem sujeitos ao mesmo nível de controle que se aplica aos agentes públicos responsáveis pela ordem das despesas. Assim, segundo a legenda, deputados e senadores gozam do “bônus” de indicar emendas sem o “ônus” de prestar contas.
No caso de improbidade administrativa no Executivo, os responsáveis pela ordem das despesas podem ser condenados à inelegibilidade e ter seus direitos políticos suspensos. Dino considera “contraditório” que um parlamentar permaneça “imune aos mecanismos de controle” quando sua atuação impacta diretamente a destinação e execução dessas verbas.
O ministro ressaltou que quem exerce poder sobre o ciclo da despesa não pode invocar independência ou prerrogativa do mandato parlamentar para se eximir dos mecanismos constitucionais e legais de controle. Ele enfatizou que o Tribunal de Contas da União (TCU) é encarregado de julgar, em relação aos recursos federais, as contas daqueles que causam prejuízo ao erário público.
No processo apresentado ao STF, a Rede Sustentabilidade solicita que a Corte reconheça que os parlamentares que indicam emendas parlamentares impositivas têm atribuições equivalentes às dos ordenadores de despesas, devendo, portanto, obedecer aos mesmos princípios de transparência, motivação, declaração de inexistência de conflito de interesses e prestação de contas.
A legenda também pede a suspensão da destinação de recursos a entidades privadas indicadas por parlamentares sem que sejam seguidos os procedimentos públicos de seleção, como a licitação.
