Dino determina responsabilização de parlamentares por emendas
Ministro determina que Câmara e Senado apresentem controle das emendas parlamentares ao STF.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Câmara dos Deputados e o Senado devem elaborar e apresentar uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares.
A decisão foi motivada por relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que indicaram a ocorrência de irregularidades na execução dessas emendas ao longo do tempo.
De acordo com a determinação, as casas legislativas devem informar ao STF sobre as indicações de emendas, incluindo uma proposta de matriz que identifique todos os agentes envolvidos nas etapas de pagamento das emendas.
O ministro também enfatizou que a proposta deve incluir a responsabilidade dos parlamentares que apresentaram emendas individuais.
Flávio Dino destacou que a questão das emendas é de natureza constitucional e vai além do âmbito político, afirmando que o uso de recursos públicos deve seguir critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
Ele ressaltou que a indicação de uma emenda não pode ser tratada da mesma forma que uma transferência de dinheiro para familiares ou comércios locais. Além disso, Dino estabeleceu um prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o assunto.
Entenda
A discussão sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou que as emendas RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender à decisão da Corte.
No entanto, o partido PSOL, que havia impetrado a ação contra as emendas, argumentou que as novas diretrizes ainda não estavam sendo cumpridas adequadamente.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo, dando continuidade às análises e determinações necessárias para a regularização das emendas parlamentares.
