Domingos Sávio sugere isenção para transações entre associações
Deputado propõe isenção de tributos para associações civis sem fins lucrativos
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) apresentou um projeto de lei complementar à Câmara dos Deputados que visa isentar associações civis sem fins lucrativos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A proposta abrange tanto as contribuições feitas pelos associados quanto as transações entre organizações que pertencem ao mesmo sistema de representação. O objetivo é evitar a tributação sobre operações que não se caracterizam como comércio, mas sim como atividades associativas internas.
As isenções se aplicam a contribuições estatutárias, assistenciais e negociais, assim como às quotas para custeio das entidades. Isso inclui valores cobrados em troca de serviços ou atividades oferecidas aos associados, desde que estejam alinhados com o estatuto da organização.
Além disso, o projeto contempla repasses financeiros, rateios de despesas e pagamentos por cessão de uso de marca e licenciamento de tecnologia entre entidades do mesmo sistema de representação. Essas operações não serão consideradas fornecimento oneroso para fins de tributação.
No entanto, a isenção não se aplica a transações realizadas com terceiros que não sejam associados, que estarão sujeitas à tributação regular. As entidades deverão manter uma escrituração fiscal separada para diferenciar essas transações das operações internas beneficiadas pela proposta.
O projeto também proíbe a retenção dos valores de IBS e CBS pelo sistema de split payment, que automatiza a separação e recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira. O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal terão a responsabilidade de criar códigos específicos para identificar as operações isentas nos sistemas fiscais eletrônicos.
Na justificativa do projeto, Domingos Sávio argumenta que a legislação atual gera controvérsias sobre a tributação das receitas das associações, o que contraria a simplificação pretendida pela reforma tributária. Ele defende que a cobrança individualizada por serviços oferecidos aos associados não deve ser vista como uma relação comercial comum.
O parlamentar destaca que a proposta visa delimitar claramente a não incidência, restringindo-a às operações entre a entidade e seus associados ou entre entidades do mesmo sistema de representação. Essa definição precisa ajudaria a evitar que disputas do sistema anterior se transferissem para a nova tributação sobre o consumo, mantendo a distinção entre atividades associativas e a exploração econômica no mercado.