Durigan condena PEC que confere autonomia ao Banco Central por estabelecer novo poder
Ministro da Fazenda critica PEC que concede autonomia ao Banco Central.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou sua oposição à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A proposta foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan destacou que a criação de uma autonomia excessiva poderia resultar em distorções na contabilidade da autoridade monetária e impactar negativamente o processo de auditoria do BC.
“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, afirmou o ministro ao responder a questionamentos de parlamentares.
A PEC 65 de 2023, que será submetida a votação no plenário do Senado, propõe a autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, desvinculando-o de qualquer ministério ou órgão da Administração Pública.
As preocupações de Durigan se concentram nas possíveis consequências da proposta. Ele enfatizou a importância de que o Banco Central opere dentro das regras estabelecidas para sua proteção, evitando uma autonomia que possa levar a riscos financeiros.
A proposta permitirá que o BC retenha em seu orçamento a receita gerada pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são direcionados ao Tesouro Nacional.
Entre 2017 e 2025, a receita da senhoriagem alcançou R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões anuais. O governo teme que a aprovação da PEC resulte em perda de receitas para o Tesouro Nacional.
Cooptação do BC
Um grupo de economistas brasileiros divulgou um manifesto contrário à PEC, argumentando que a proposta facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é regulado pela autoridade monetária. Eles alertam que isso pode perpetuar a alta taxa de juros no Brasil.
O manifesto critica a criação de uma “independência seletiva”, que afastaria o BC do controle democrático, mas o tornaria vulnerável às influências do mercado financeiro. Os economistas afirmam que a PEC fragiliza a fiscalização e o controle social sobre a instituição, além de aumentar a dívida pública.
Os especialistas alertam que a proposta poderia estabelecer um modelo único no mundo, que combina autonomia financeira e operacional do Banco Central, o que geraria preocupações sobre a accountability da instituição.
Autonomia financeira
Em 2021, uma lei foi aprovada e sancionada, conferindo ao BC autonomia administrativa e operacional, mas a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades.
A PEC 65 expande essa autonomia ao permitir que o BC retenha receitas próprias geradas pela emissão de moeda. A proposta é apoiada pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que defende que a instituição está operando no limite de seus recursos para regular o sistema financeiro.
Além disso, a proposta conta com o apoio de bancos privados, que são fiscalizados pelo BC. Associações como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à PEC.
